Apelação / Remessa Necessária 5019800-73.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ("DERAT") EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA NASR

OAB/SP 173676·CPF·Representa: Réu

HELIO LAULETTA JUNIOR

OAB/SP 268493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ("DERAT") EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RAVEN COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ

Reu

RAVEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/11/2021, 15:26

Transitado em Julgado em 17/11/2021

18/11/2021, 15:25

Decorrido prazo de RAVEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de RAVEN COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 22:30

Publicado Acórdão em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 20:47

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 17:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

18/10/2021, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:26

Decorrido prazo de RAVEN COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/11/2021, 15:26

Transitado em Julgado em 17/11/2021

18/11/2021, 15:25

Decorrido prazo de RAVEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de RAVEN COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 20:47

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 14:32

29/10/2021, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 22:30

Publicado Acórdão em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 20:47

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 17:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

18/10/2021, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:26

Decorrido prazo de RAVEN COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de RAVEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 12:48

Conclusos com embargos de declaração

13/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 21:24

Publicado Ato ordinatório em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:14

Juntada de ato ordinatório

05/05/2021, 17:14

Decorrido prazo de RAVEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:19

Decorrido prazo de RAVEN COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2020, 20:09

Publicado Acórdão em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 21:41

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 14:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

17/11/2020, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:18

Decorrido prazo de RAVEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:36

Decorrido prazo de RAVEN COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:07

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Conclusos para decisão

16/09/2020, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2020, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 18:22

Juntada de ato ordinatório

21/08/2020, 18:21

Juntada de certidão

21/08/2020, 18:20

Decorrido prazo de RAVEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:16

Decorrido prazo de RAVEN COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:16

Juntada de Petição de agravo interno

26/07/2020, 12:31

Publicado Decisão em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 15:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

15/07/2020, 15:45

Conhecido o recurso e provido em parte

15/07/2020, 15:45

Juntada de Petição de parecer

07/07/2020, 16:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/07/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 10:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/07/2020, 10:37

Recebidos os autos

02/07/2020, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/07/2020, 15:03

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2021, 17:14

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 14:21

ACÓRDÃO

•17/11/2020, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 18:21

DECISÃO

•15/07/2020, 15:58

DECISÃO

•15/07/2020, 15:45

DESPACHO

•01/06/2020, 14:52

SENTENÇA

•19/03/2020, 12:18

DECISÃO

•22/10/2019, 14:27