Procedimento Comum Cível 5003818-27.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003818-27.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO DEMILSON DUARTE Advogado do(a) AUTOR: DEBORA PATRICIA ROSA MAURICIO - SP392886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Primeiramente, proceda a Secretaria ao LEVANTAMENTO DO SIGILO aplicado aos documentos constantes nos IDs 83977682 / 83977806 / 83977821, tendo em vista a ausência de fundamentação legal e justificativa para sua manutenção. 2. ID 83977667 e anexos: CIÊNCIA ao INSS (CPC, art. 437, §1º, c/c art. 183). 3. CONCEDO à parte autora prazo suplementar para a juntada de todos os documentos que entender necessários à instrução da presente demanda. 4. JUSTIFIQUE a parte autora seu pedido de produção de PROVA TESTEMUNHAL, apresentando o respectivo rol, se o caso, tendo em vista que já constam nos autos as oitivas realizadas perante o Juizado Especial Federal nos autos do processo nº 0006943-59.2019.4.03.6301 (IDs 47425810 / 47425812 / 47425816). 5. Considerando que o Poder Judiciário do Brasil não tem função consultiva, é ônus das partes provar os fatos que alegam, sem prejuízo da determinação judicial, necessariamente, austera, sob pena de parcialidade. Por esse motivo, cabe a elas, em princípio, avaliar a suficiência do conjunto probatório. Vale lembrar, outrossim, que o reconhecimento da especialidade será apreciado na sentença, porquanto se trata do mérito do pedido, não podendo o juiz antecipar seu julgamento. 6. Assim, quanto à PROVA PERICIAL, cabe à parte julgar a necessidade ou não de sua realização. Caso pretenda a produção de prova pericial, ESCLAREÇA para quais empresas e períodos pretende a sua realização, bem como INFORME o endereço completo e atualizado de referidas empresas (local da perícia e local para onde deverá ser encaminhado o ofício comunicando a perícia) e um endereço eletrônico (e-mail institucional) de cada uma delas, sob pena de preclusão. 7. Na hipótese de requerimento de prova pericial por similaridade, deverá a parte autora indicar a empresa na qual deverá ser realizada a perícia e comprovar a similaridade entre elas, esclarecendo qual(is) era(m) o(s) objeto(s) social(is) da(s) respectiva(s) empresa(s), qual(is) atividade(s) exercia(m) e qual(is) equipamento(s) de trabalho utilizava, qual(is) o(s) fator(es) de risco ao(s) qual(is) estava exposto, e se tal (is) fator(es) de risco é(são) inerente(s) à função. 8. REITERO à parte autora que nesta fase não será admitida a postulação genérica de provas, caso em que será presumida a ausência de interesse em sua produção e considerada preclusa a oportunidade para tanto. Int. Prazo Autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003818-27.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(34)