Execução Fiscal 0516952-61.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0516952-61.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEMAN SERVICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, VICENTE DE PAULA MARTORANO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0516952-61.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal inicialmente intentada em face de SEMAN SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., tendo havido posterior redirecionamento em desfavor de VICENTE DE PAULA MARTORANO (folha 92 dos autos físicos – ID 43060812, página 109). Houve penhora dos imóveis correspondentes às matrículas 82.571, 82.572, 100.316 e 100.321, do 3.º Registro de Imóveis desta Capital (folhas 182 e 186/196 - ID 43060813, páginas 47, 52/62), e, antes que se cumprisse a ordem voltada à sua constatação e reavaliação daqueles bens (folhas 217 e 275 dos autos físicos - ID 43060813, página 86, e ID 43059995, página 34), foram apresentadas petições em nome de ALÉCIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., por meio das quais se requereu o levantamento das penhoras dos imóveis correlatos às matrículas 100.316 e 100.321, tendo sido afirmada, para tanto, a ocorrência de arrematação em autos que tramitam (ou tramitaram) perante a 10.ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital (ID 43059995, páginas 35 e 50). Tendo oportunidade para manifestar-se, a Fazenda Nacional não se opôs ao pretendido levantamento, relativamente aos dois imóveis mencionados, pugnando, outrossim, pela constatação e reavaliação dos bens sobre os quais haveria subsistir penhoras (folha 305 dos autos físicos – ID 43059995, páginas 66/67). Na sequência, ITAÚ UNIBANCO S/A requereu o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob n. 100.316, alegando que a propriedade foi consolidada em seu favor, após inadimplemento de contrato garantido a partir da alienação fiduciária daquele bem (folhas 307/310 dos autos físicos - ID 43059995, páginas 70/73). Antes que houvesse deliberação acerca de tais questões, a empresa executada apresentou “QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA com pedido de tutela provisória”, arguindo que: (i) os créditos tributários em cobrança decorrem de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), cuja base de cálculo compreendeu a correção monetária do valor dos imóveis que compõem o patrimônio da pessoa jurídica (lucro inflacionário); (ii) de acordo com a jurisprudência já consolidada, do Superior Tribunal de Justiça, o referido tributo somente pode incidir sobre um lucro real e não fictício, disso decorrendo inexigibilidade da dívida em execução; (iii) a própria Fazenda Nacional teria anuído com a tese referida, ao reconhecer a procedência do pedido aduzido nos Embargos oferecidos com relação à execução fiscal tratada aqui. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória de evidência, “inaudita altera pars”, com fundamento no artigo 311, II e IV, do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito ou o curso deste processo até que se resolva a controvérsia. Para o final, pugnou pela extinção deste feito executivo (ID 84370738). Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, tem-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (artigo 337, parágrafo 1.º). Por sua vez, segundo aquele mesmo Diploma, haverá continência entre duas ou mais demandas quando ocorrer identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o das demais (artigo 56). Ocorrendo continência e tendo sido anteriormente ajuizada a ação continente (de maior abrangência), deve haver extinção da ação contida, sem resolução do seu mérito; sendo precedente a ação contida (de menor abrangência), haverá necessária reunião dos feitos (artigo 57 do Código de Processo Civil). Embargos à execução fiscal se configuram como ação autônoma, relativamente à execução de origem, em que se impõe haver garantia; exceção de pré-executividade, ao contrário, processa-se nos autos da própria execução, não se impondo prévia constituição de garantia. A despeito das diferenças apresentadas, embargos e exceção de pré-executividade configuram-se como meios de defesa relativos a uma execução, assim servindo a idêntico propósito, de modo a ser vedada utilização simultânea das duas vias processuais. O Poder Judiciário, por ter atuação limitada à utilidade e necessidade de determinado provimento, não pode ser acionado em duplicidade. Configura-se, em situações como essa, litispendência, ou mesmo a continência, uma vez que, neste último caso, também se tem a reprodução de demanda anteriormente proposta, com a particularidade de que o objeto de uma delas contempla o da outra, em vista de sua maior extensão. Independentemente da nomenclatura atribuída à manifestação que a empresa executada trouxe aos autos, certo é que, por meio dela, pretende aqui se defender da pretensão executiva que lhe é dirigida. Ocorre que a tese defensiva formulada na referida peça já havia sido aduzida nos Embargos anteriormente opostos pela empresa executada, que também versam sobre outras matérias. Assim, em vista do que se expôs, há continência entre o que nestes autos se apresentou como “Questão de Ordem” e o decorrentes Embargos que, tendo um objeto mais amplo, devem ter prosseguimento e, por outro lado, não havendo de ser conhecida a defesa posta aqui. Por outras palavras: não se pode conhecer o pedido de tutela provisória de evidência apresentado. Além disso, porquanto os embargos se afiguram como meio processual legalmente previsto para combater a execução fiscal – o qual, inclusive, está em curso no presente caso – o pleito voltado à suspensão da tramitação deste feito executivo deveria ser lá formulado, em conformidade com as regras aplicáveis. Sendo assim, deixo de conhecer a defesa posta como ID 84370738. Quanto aos imóveis correspondentes às matrículas 100.316 e 100.321, do 3.º Cartório de Registro Imobiliário desta Capital, tendo havido arrematação em processo judicial que tramita (ou tramitou) alhures, sendo observada anuência da parte exequente, desconstituo as correlatas penhoras, determinando que se expeça o necessário para que devidas providências por parte da referida Serventia Imobiliária. Resta prejudicada a análise do pedido apresentado pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, considerando a desconstituição da penhora que incidia sobre o imóvel ao qual se referiu. Provisoriamente, incluam-se, no registro da autuação, na qualidade de terceiros interessados, ALÉCIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S/A tão somente para que se efetivem as devidas intimações acerca desta decisão, efetivando-se posteriores exclusões. Cumpra-se a precedente ordem voltada à constatação e reavaliação dos bens penhorados (folhas 217 e 275 dos autos físicos - ID 43060813, página 86, e ID 43059995, página 34), mas que assim se faça apenas quanto aos imóveis que subsistem penhorados neste feito (matrículas 82.571 e 82.572, 3.º Registro Imobiliário de São Paulo). Intimem-se as partes, inclusive para que, nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), dos arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido prazo de quinze dias para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA MARTORANO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEMAN SERVICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(164)