Apelação / Remessa Necessária 5020443-31.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/07/2020
Valor da Causa
R$ 112.836,25
Órgão julgador
Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
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Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
LEONARDO DRESCH MARESCH
OAB/SC 35902
·
CPF
010.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
WALTER ADOLFO MARESCH
OAB/SC 39971
·
CPF
295.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME
CNPJ
04.***.***.0001-65
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/11/2021, 19:34
Transitado em Julgado em 03/11/2021
08/11/2021, 19:32
Juntada de Petição de manifestação
01/11/2021, 11:18
Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021, 14:02
Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2021, 13:59
Recurso Especial não admitido
20/10/2021, 21:17
Decorrido prazo de SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
22/06/2021, 00:17
Publicado Ato ordinatório em 22/06/2021.
22/06/2021, 00:17
Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2021, 09:46
Expedição de Outros documentos.
20/06/2021, 16:49
Juntada de ato ordinatório
20/06/2021, 16:48
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
14/06/2021, 11:45
Juntada de Petição de recurso especial
12/06/2021, 01:04
Decorrido prazo de SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:03
Ver todas as movimentações (58)
Todas as movimentações
(58)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/11/2021, 19:34
Transitado em Julgado em 03/11/2021
08/11/2021, 19:32
Juntada de Petição de manifestação
01/11/2021, 11:18
Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021, 14:02
Expedição de Comunicação via sistema.
Documentos
Decisão
•
21/10/2021, 13:59
Decisão
•
20/10/2021, 21:17
21/10/2021, 13:59
Recurso Especial não admitido
20/10/2021, 21:17
Decorrido prazo de SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
22/06/2021, 00:17
Publicado Ato ordinatório em 22/06/2021.
22/06/2021, 00:17
Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2021, 09:46
Expedição de Outros documentos.
20/06/2021, 16:49
Juntada de ato ordinatório
20/06/2021, 16:48
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
14/06/2021, 11:45
Juntada de Petição de recurso especial
12/06/2021, 01:04
Decorrido prazo de SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:03
Publicado Acórdão em 30/04/2021.
30/04/2021, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
30/04/2021, 00:14
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021, 18:14
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021, 12:31
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
27/04/2021, 11:23
Juntada de certidão de julgamento
26/04/2021, 14:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2021, 12:40
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021, 00:06
Decorrido prazo de SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021, 00:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021, 00:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021, 01:32
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 16:32
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 16:32
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 16:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2021, 16:30
Conclusos com embargos de declaração
03/12/2020, 12:01
Juntada de certidão
03/12/2020, 12:00
Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2020, 11:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2020, 18:03
Juntada de Petição de manifestação
20/11/2020, 19:08
Publicado Acórdão em 20/11/2020.
20/11/2020, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
20/11/2020, 00:09
Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 11:46
Expedição de Outros documentos.
18/11/2020, 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020, 11:46
Negado seguimento ao recurso
17/11/2020, 20:56
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
17/11/2020, 20:56
Deliberado em Sessão - Julgado
17/11/2020, 13:13
Decorrido prazo de SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020, 02:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020, 02:14
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020, 02:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020, 15:37
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 01:08
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 01:08
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 01:08
Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).
09/10/2020, 01:05
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
22/07/2020, 19:36
Juntada de Petição de parecer
22/07/2020, 19:36
Expedição de Outros documentos.
20/07/2020, 13:18
Recebidos os autos
15/07/2020, 10:44
Distribuído por sorteio
15/07/2020, 10:44
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
15/07/2020, 10:44
Ato Ordinatório
•
20/06/2021, 16:49
Ato Ordinatório
•
20/06/2021, 16:48
Acórdão
•
28/04/2021, 12:31
Acórdão
•
26/04/2021, 17:13
Acórdão
•
18/11/2020, 11:46
Acórdão
•
17/11/2020, 15:20
Ato Ordinatório
•
16/06/2020, 14:28
Ato Ordinatório
•
04/06/2020, 14:17
Ato Ordinatório
•
04/06/2020, 14:17
Sentença
•
29/05/2020, 18:27
Despacho
•
24/01/2020, 10:59
Despacho
•
23/01/2020, 18:11
Despacho
•
29/11/2019, 10:07
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
21/10/2021, 13:59
Decisão
•
20/10/2021, 21:17
Ato Ordinatório
•
20/06/2021, 16:49
Ato Ordinatório
•
20/06/2021, 16:48
Acórdão
•
28/04/2021, 12:31
Acórdão
•
26/04/2021, 17:13
Acórdão
•
18/11/2020, 11:46
Acórdão
•
17/11/2020, 15:20
Ato Ordinatório
•
16/06/2020, 14:28
Ato Ordinatório
•
04/06/2020, 14:17
Ato Ordinatório
•
04/06/2020, 14:17
Sentença
•
29/05/2020, 18:27
Despacho
•
24/01/2020, 10:59
Despacho
•
23/01/2020, 18:11
Despacho
•
29/11/2019, 10:07
Despacho
•
30/10/2019, 18:04