Procedimento Comum Cível 5002736-45.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002736-45.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002736-45.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, determinação para: (i) seja expedido ofício determinando que o DETRAN do Estado de São Paulo adote as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Jeep Compass Longitude 2.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EEH 5G55, RENAVAM 01247344700 e Chassi 988675126MKK44066, para o nome da autora, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, sob pena de multa diária; e (ii) seja suspensa a exigibilidade do IPI em razão da transferência do veículo acima indicado, até o julgamento final da presente demanda, comunicando-se o Receita Federal acerca da referida suspensão, de modo a inexistir óbice a concessão de novo benefício pelo proprietário do veículo em discussão. Em sede de decisão definitiva de mérito, pretende a confirmação da tutela provisória, declarando-se a inexigibilidade da cobrança de IPI em razão da transferência dos salvados de veículo à seguradora, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela petição datada de 09.02.2022, a demandante junta guia de custas processuais recolhidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, datada de 09.02.2022, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas. Não reconheço a prevenção do presente feito aos processos indicados no termo emitido pelo sistema informatizado, eis que são distintos os pedidos e causas de pedir entre as demandas. Narra a autora ter celebrado com o sr. Marcos Fernando Barbosa de Carvalho um contrato de seguro para o veículo Jeep Compass Longitude 2.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EEH 5G55, RENAVAM 01247344700 e Chassi 988675126MKK44066, representado pela apólice nº 517720202G310995793. Relata que pelo fato do adquirente ser portador de deficiência (PCD), o veículo foi comprado com a isenção de IPI prevista no artigo 1º da Lei nº 8.989/1995. Aduz que em 01.11.2021, durante a vigência da apólice, o segurado apresentou aviso de sinistro comunicando evento danoso de seu veículo (colisão). Com isso, a autora, em cumprimento à obrigação contratual, efetuou o pagamento da indenização integral, tornando-se responsável e proprietária do veículo. Entretanto, ao requerer a transferência do veículo para seu nome perante o DETRAN/SP, a autarquia condicionou à comprovação de pagamento do valor referente ao IPI, isento na aquisição do automóvel. Narra que a Instrução Normativa da RFB nº 1.769/2017 criou hipótese de incidência do tributo não prevista em lei, bem como, a SUSEP expediu ofício informando que as seguradoras, nos casos de indenização integral de veículos adquiridos com isenção de IPI, deveriam arcar com os referidos tributos e seus acréscimos, para que não fosse cobrado do segurado. Assim, sustenta ser a imposição do pagamento do imposto como condição para transferência do veículo uma afronta à Constituição Federal, configurando coerção ilegal ao recolhimento do tributo. Feitas estas considerações preliminares, impõe-se, de plano, indeferir em parte a inicial, no que pertine ao pedido de inexigência de prévio recolhimento do IPI como requisito para transferência de domínio do salvado do veículo perante o DETRAN/SP, por manifesta ilegitimidade passiva da ré. Com efeito, percebe-se que a exigência tida por ilegal, se realmente deduzida pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, não resulta de qualquer ato ou fato imputável à União, devendo a demandante, se assim o desejar, se insurgir em face daquele órgão estadual de trânsito, perante o Juízo competente. Prossegue o feito, contudo, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de IPI sobre o salvado do veículo em comento. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos processuais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que, neste particular, se verifica. A controvérsia travada em caráter antecipatório é a possibilidade de inibir a exigência do pagamento de IPI – dispensado por ocasião da aquisição por segurado portador de deficiência – para transferência do veículo em nome da seguradora autora. A Lei nº 8.989/1995 disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição dos automóveis utilizados por motoristas nas seguintes condições: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. § 3º Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. § 5º Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo. § 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (grifos nossos) Ainda dispõe a lei que, sendo o veículo vendido no prazo de dois anos desde a sua aquisição, o alienante que não preencha as características supramencionadas deverá arcar com o pagamento do tributo anteriormente dispensado. Confira-se a regra prevista pelo artigo 6º: Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. No âmbito administrativo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou, em primeiro plano, a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, hoje sucedida pela Instrução Normativa RFB nº 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que, ao dispor sobre a situação acima delimitada, estabeleceu as seguintes condições: Art. 11. A alienação de veículo adquirido com o benefício da isenção do IPI antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, ou antes de 3 (três) anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10, dependerá de autorização a ser emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme modelo constante do Anexo III ou IV desta Instrução Normativa. § 1º O IPI e o IOF que deixaram de ser pagos na aquisição não serão exigidos na alienação prevista no caput, desde que: I - o adquirente faça prova de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; II - o alienante e o adquirente requeiram a transferência de propriedade do veículo com manutenção da isenção, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e III - seja apresentada cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI. § 2º A transferência de propriedade do veículo para pessoa que não cumpra os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º poderá ser efetivada mediante requerimento do alienante, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, ao qual devem ser juntados: I - o comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser exigido na aquisição em razão da isenção; II - cópia da nota fiscal referente à aquisição do veículo pelo alienante com isenção de IPI; e III - se o veículo tiver sido adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser exigido no ato da operação. § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, o IPI e o IOF deverão ser pagos com os seguintes acréscimos legais, calculados a partir da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10: I - juros de mora, se a transferência for feita com a autorização a que se refere o caput; II - juros e multa de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput, mas antes de iniciado o procedimento de fiscalização; III - multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e juros de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput e depois de iniciado o procedimento de fiscalização; ou IV - multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, na hipótese de fraude. Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado. § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos. (grifos nossos) Entendendo a isenção do IPI prevista na forma do artigo 1º da Lei nº 8.989/1995 como sendo dotada de finalidade extrafiscal, estimulando a aquisição do veículo pelos motoristas portadores de condições especiais, a restituição aos cofres públicos nos casos em que os veículos isentos são alienados com menos de dois anos de uso visa coibir a celebração de negócio jurídico que desvirtue referida intenção. No entanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça houve por bem concluir que a restituição do IPI é indevida nas hipóteses em que a transferência do veículo não atrai o escopo meramente lucrativo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.310.565-PB, Rel.: Min. Herman Benjamin, Data de Julg.: 21.08.2012, grifos nossos) Nesse contexto, forçoso reconhecer que a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, ao elidir a isenção a todos os casos de incorporação do salvado ao patrimônio da seguradora, estabeleceu uma condição não prevista na lei ordinária, extrapolando, assim, o caráter regulamentar. Neste sentido, o seguinte precedente deste Egrégio TRF da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO INEXIGÍVEL. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2. É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, Apel/ReexNec nº 5002357-75.2020.4.03.6100, Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta, Datra de Julg.: 03.02.2021, grifos nossos) No caso dos autos, o veículo foi adquirido em 12.11.2020 por Mychelly Dias de Carvalho (ID 242212045) dentro das hipóteses de isenção do IPI, sendo, posteriormente, objeto de sinistro ocorrido em 01.11.2021 (ID 242212047). A parte autora requereu a transferência da propriedade do veículo (ID 242212403), que encontra-se pendente de recolhimento do IPI sobre o valor do salvado. Demais notar que o alienador, no caso, não está procedendo à venda do veículo voluntariamente, mas em razão do sinistro que o acometeu. Assim, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, especificamente no que concerne à exigibilidade do tributo federal sobre o bem sinistrado. Diante do exposto: 1) INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, EXTINGUINDO EM PARTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c.c. arts. 330, II, e 354, parágrafo único, do CPC, em relação ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN do Estado de São Paulo, para que adote as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Jeep Compass Longitude 2.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EEH 5G55, RENAVAM 01247344700 e Chassi 988675126MKK4406, para o nome da autora, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado; 2) DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade de IPI sobre a transferência da propriedade do veículo Jeep Compass Longitude 2.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa EEH 5G55, RENAVAM 01247344700 e Chassi 988675126MKK4406, em decorrência da cobertura de contrato de seguro celebrado com o sr. Marcos Fernando Barbosa de Carvalho. Intime-se e cite-se a ré, por meio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, para cumprimento da tutela provisória, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para oferecer defesa, no prazo legal. A questão debatida na ação versa sobre direitos indisponíveis, o que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4°, II, do CPC. Com a contestação ou decorrido in albis o prazo para manifestação pela ré, venham conclusos os autos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 19/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(18)