Cumprimento de sentença 5004614-64.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004614-64.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RYOZO KURODA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004614-64.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título judicial formado no bojo de ação monitória não embargada, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$ 43.410,91(Quarenta e três mil e quatrocentos e dez reais e noventa e um centavos). Encontrando-se o feito em processamento, a CEF requereu a desistência da presente ação em relação aos contratos nºs 252935107000171792; 252935107000172926 e 2935001000230119, ao argumento de que houve a regularização da dívida. No mais, requereu o prosseguimento do feito em relação aos contratos n° 0000000004695028 e 0000000213991224. Os autos vieram à conclusão. DECIDO. De início, observa-se que embora tenha o réu sido citado, não ofereceu embargos monitórios, o que, diante do teor do artigo 701, §2º do CPC, constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial em desfavor do réu. O réu também não constituiu advogado. No entanto, a CEF alegou ter havido a regularização de parte do débito na via administrativa, em razão do que requereu a extinção parcial do feito. À vista disso, não tendo o réu comparecido nos autos e não tendo a CEF apresentado nenhum comprovante da afirmada regularização contratual havida na seara administrativa, nada resta a este Juízo senão a homologação da manifestada desistência da ação. Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela CEF (ID165700316), e, em consequência, DECLARO EXTINTO parcialmente o processo, em relação aos contratos nºs 252935107000171792; 252935107000172926 e 2935001000230119, sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 200 e inciso VIII do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram opostos embargos pelo devedor. Custas segundo a lei. Após o trânsito em julgado da presente, intime-se a CEF requerer o que de direito para prosseguimento da execução no tocante aos contratos n° 0000000004695028 e 0000000213991224. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Despacho em 03/05/2022.

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