Embargos à Execução Fiscal 0006674-83.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 337.838,08

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

M.M. FUNARI & FUNARI LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MARIA MARCIA FUNARI DE PONTE

CPF

Autor

MARIA CELIA FUNARI ESPANHOL

CPF

Autor

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL

OAB/SP 194258·CPF·Representa: Autor

MAURICIO REHDER CESAR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

M.M. FUNARI & FUNARI LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MARIA MARCIA FUNARI DE PONTE

CPF

Autor

MARIA CELIA FUNARI ESPANHOL

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 16:20

Decorrido prazo de M.M. FUNARI & FUNARI LTDA - EPP em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARIA CELIA FUNARI ESPANHOL em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARIA MARCIA FUNARI DE PONTE em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:38

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:09

Julgado improcedente o pedido

24/11/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 15:04

Todas as movimentações(118)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 16:20

Decorrido prazo de M.M. FUNARI & FUNARI LTDA - EPP em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARIA CELIA FUNARI ESPANHOL em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARIA MARCIA FUNARI DE PONTE em 25/01/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•24/11/2022, 15:42

Despacho

•29/07/2022, 14:50

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/01/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:38

Publicado Sentença em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:09

Julgado improcedente o pedido

24/11/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 16:49

Juntada de Petição de informações prestadas

15/07/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:25

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 21:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 21:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/05/2022, 18:00

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 14:47

Decorrido prazo de MARIA MARCIA FUNARI DE PONTE em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de MARIA CELIA FUNARI ESPANHOL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de informações prestadas

19/04/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 10:19

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 10:52

Decorrido prazo de MARIA MARCIA FUNARI DE PONTE em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARIA CELIA FUNARI ESPANHOL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de M.M. FUNARI & FUNARI LTDA - EPP em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:30

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M.M. FUNARI & FUNARI LTDA - EPP, MARIA MARCIA FUNARI DE PONTE, MARIA CELIA FUNARI ESPANHOL Advogados do(a) AUTOR: PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL - SP194258, MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O PROMOVO A JUNTADA DOS AUTOS VIRTUALIZADOS. AUTOS A DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (PORTARIA 09 2016). ARARAQUARA, 14 de fevereiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006674-83.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:04

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 19:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de M.M. FUNARI & FUNARI LTDA - EPP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de MARIA CELIA FUNARI ESPANHOL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de MARIA MARCIA FUNARI DE PONTE em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:56

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 10:01

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/08/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:51

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 15:50

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 15:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/08/2021, 15:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.81/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

20/08/2021, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2021, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/08/2021, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2021, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2021, 10:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/07/2021, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2021, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/12/2020, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/12/2020, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2020, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/08/2019, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2019, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961200003422, 201961200003836 Complemento Livre:

23/05/2019, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2019, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/04/2019, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 603/607

15/04/2019, 11:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/04/2019, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/04/2019, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2019, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

28/01/2019, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861200005327 Complemento Livre:

21/01/2019, 15:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 612/616

23/08/2018, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/07/2018, 10:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/07/2018, 16:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2018, 16:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861200001619 e 201861200003217 Complemento Livre:

16/07/2018, 15:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 550/554

30/05/2018, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/04/2018, 15:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 15:34

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGANTES Complemento Livre:

18/04/2018, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2018, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2018, 08:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

28/02/2018, 12:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 512/515

22/02/2018, 06:18

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/02/2018, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 17:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761200005869 Complemento Livre:

25/01/2018, 14:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/01/2018, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 17:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201661200009331 Complemento Livre:

22/02/2017, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2016, 16:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/10/2016, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 679/684

06/10/2016, 11:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/09/2016, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/09/2016, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2016, 12:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

08/08/2016, 11:15

Despacho

•23/05/2022, 18:00

Despacho

•22/03/2022, 12:30

Despacho

•22/03/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:04

Despacho

•21/10/2021, 19:29

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 15:49