Embargos à Execução 0009644-95.2015.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0009644-95.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ALEX SANTOS DO NASCIMENTO, ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO ALFREDO CHICON - SP213216, ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI - SP166258 Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO ALFREDO CHICON - SP213216, ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI - SP166258 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO ALFREDO CHICON - SP213216 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI - SP166258 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0009644-95.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de embargos à execução interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - contra Luiz José do Nascimento, sucedido por Alex Santos do Nascimento e Anderson Santos do Nascimento. Nos seus embargos, o embargante insurge-se contra a conta de liquidação apresentada, alegando excesso de execução. Pede a procedência do pedido, com a observância das considerações que apresenta. Em sua impugnação, o embargado defende a forma como processado o cálculo, já que, segundo alega, teria sido utilizada a metodologia legalmente existente. Pretende a improcedência do pedido. Remetidos os autos ao contador, com vistas posteriormente às partes. É o relatório. Decido. No âmbito da Justiça Federal deve prevalecer, administrativamente, a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Neste sentido, portanto, há que se respaldar plenamente a conta apresentada pelo contador judicial nestes autos (ID12296134 - fls. 67 a 72), por preservar a irretroatividade da norma e o trânsito em julgado da decisão, no valor de R$ 143.643,24 – cento e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos - para julho/2011). Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, para que a execução se processe observados os cálculos apresentados, nestes autos, pelo contador judicial. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a diferença entre o crédito apresentado pela autarquia e o acolhido por este juízo. P. I. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANTOS DO NASCIMENTO em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(18)