Execução Fiscal 5003139-42.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5003139-42.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5003139-42.2021.4.03.6102 Cuida-se de analisar pedido formulado pela exequente no sentido de que este Juízo autorize a execução da carta de fiança ou seguro garantia oferecido pela parte executada na presente execução. Citada na presente execução fiscal, o(a) executado(a) ofereceu carta de fiança ou seguro garantia para garantir o crédito exigido nos autos, apresentando, à seguir, embargos à execução que foram julgados improcedentes por este Juízo. Em razão de recurso de apelação interposto, foram os autos do embargos à execução encaminhados ao E. TRF da 3ª Região, pelo que requer a exequente, agora, o prosseguimento do presente feito com a execução da garantia ofertada nos autos. É o relatório. DECIDO. O pedido formulado pela exequente não merece acolhida porque, não tendo havido o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução, não há que se falar em execução da garantia ofertada nos autos. Na verdade, o pedido da exequente se assemelha à execução provisória da sentença e, nos termos do item IV do artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo quando importar levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Neste contexto, a execução da carta de fiança ou do seguro garantia ofertados pelo(a) executado(a), antes do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, das duas uma: ou ficaria depositado à disposição do Juízo - o que traria ônus financeiros desnecessários ao executado – ou, nos termos do dispositivo acima transcrito, exigiria a apresentação de caução idônea pela exequente o que também se mostra inviável. De qualquer forma, não traria qualquer resultado útil para o processo. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino o encaminhamento do presente feito ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelo(a) executado(a). Intime-se.

15/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Despacho em 23/02/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Despacho em 07/02/2024.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)