Execução Fiscal 0003447-38.1999.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003447-38.1999.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: V W S COM DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, VALDES DOS SANTOS, WAGNER DOS SANTOS - ESPOLIO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA FATIMA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA SPADARO GOES - SP130766, AIR DE CARVALHO MARQUES – SP 157.350 Endereços para diligência: Avenida Professor Pedreira De Freitas - lado ímpar, Parque Ribeirão Preto, Ribeirão Preto/SP Avenida Professor Pedreira De Freitas, 707, Parque Ribeirão Preto, Ribeirão Preto/SP - CEP: 14031-410 Valor da causa: R$ $174,099.00 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P564201595 DESPACHO/MANDADO 1. Preliminarmente, anoto que a advogada cadastrada no presente feito Fabiana Spadaro Goes - OAB SP130766 foi constituída somente por WAGNER DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 430.886.558-17 e LARISSA CAROLINE DOS SANTOS - CPF: 395.052.718-40 conforme procurações de fls. 443 e 445 – autos físicos. Verifica-se ainda, que referidas partes foram excluídas do presente feito nos termos da decisão ID nº 22498119. Assim, considerando a procuração de fls. 190 – autos físicos, promova a serventia a regularização do cadastro do presente feito e a inclusão do advogado Air de Carvalho Marques – OAB/SP 157.350. 2. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003447-38.1999.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão dos bens a seguir descritos, penhorados nos autos (fls. 181/184 – autos físicos), de propriedade de VALDES DOS SANTOS - CPF: 980.431.538-68 e WAGNER DOS SANTOS – ESPOLIO - CPF: 982.566.968-34: a) imóvel matricula nº 65.837 - 1º CRI de Ribeirão Preto/SP - um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a Avenida Professor Pedreira de Freitas, constituído de parte do lote 23 da quadra 37 do loteamento denominado Parque Ribeirão Preto – 2º Gleba, lado impar, medindo 5,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, com a área de 150,00 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 162.141. b) imóvel matricula nº 66.423 - 1º CRI de Ribeirão Preto/SP - um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a Avenida Professor Pedreira de Freitas, constituído pelo lote 25 da quadra 37 do loteamento denominado Parque Ribeirão Preto – 2º Gleba, lado impar, medindo 10,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, com a área de 300,00 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 162.427. c) imóvel matricula nº 69.980 - 1º CRI de Ribeirão Preto/SP - um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a Avenida “1” (denominação atual Avenida Professor Pedreira de Freitas), constituído pelo lote 12 da quadra 32 do loteamento denominado Parque Ribeirão Preto – 2º Gleba, medindo 10,00 metros de frente para a referida rua, por 30,00 metros da frente aos fundos, com a área de 300,00 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 97.590. Verifica-se ainda, que os imóveis foram avaliados respectivamente em R$ 180.000,00, R$ 250.000,00 e R$ 180.000,00 na data de 05/2018, conforme laudo de fls. 373 – autos físicos. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 265ª Dia 30.05.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 06.06.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 269ª Dia 25.07.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 01.08.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 5. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os imóveis descritos no item 2; b) INTIME deste despacho e do valor da reavaliação: b.1 O executado V W S COM DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 59.340.281/0001-74 na pessoa de seu representante legal; b.2 O executado VALDES DOS SANTOS - CPF: 980.431.538-68; b.3 O executado WAGNER DOS SANTOS – ESPOLIO - CPF 982.566.968-34, na pessoa de sua inventariante MARIA FATIMA DOS SANTOS SANTOS – CPF nº 020.285.468-08; b.4 A coproprietária NEIDE SAMPAIO DOS SANTOS – CPF nº 071.722.468-61; b.5 A coproprietária MARIA DE FATIMA DOS SANTOS – CPF nº 020.285.468-08. c) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 6. Intime-se o depositário JURANDIR DA COSTA DANTAS no endereço constante de fls. 198 – autos físicos do inteiro teor da presente decisão, por carta com aviso de recebimento. 7. Deixo consignado por fim, que a penhora dos imóveis acima indicados foi devidamente registrada no Cartório respectivo conforme ofício de fls. 214 – autos físicos. Intime-se. Cumpra-se.

21/02/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de WAGNER DOS SANTOS - ESPOLIO em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de V W S COM DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDES DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WAGNER DOS SANTOS - ESPOLIO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de V W S COM DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA em 04/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(867)

Todos os documentos(56)