Execução Fiscal 5005458-05.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5005458-05.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ISABEL MARINA PACHECO FAY STANISLAU AFFONSO Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA - SP292602 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005458-05.2019.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em face de ISABEL MARINA PACHECO FAY STANISLAU AFFONSO. A parte executada alega que há excesso de execução, em decorrência do bloqueio do valor de R$ 11.253,16 (onze mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) (ID 170083010). A parte exequente requer que seja feita a transferência de R$ 2.813,29 (dois mil, oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos) do valor bloqueado/depositado judicialmente, para a conta corrente desse Conselho, mediante transferência bancária, conta BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1370 – OP 003, CONTA CORRENTE: 489-8, bem como a liberação do saldo remanescente em favor da Executada (ID 241232718 e 242217114). É a síntese. Decido. A fim de comprovar os termos do acordo firmado com a parte executada, a parte exequente juntou o termo de acordo de ID 241232729, que, no entanto, não se encontra assinado, não sendo suficiente para comprovar que a parte executada anuiu com a transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados. Nesse contexto, revela-se prematura a conversão em renda do montante bloqueado. Assim sendo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente junte o termo de acordo devidamente assinado ou a parte executada manifeste expressamente a sua intenção de utilizar os valores bloqueados para pagamento do débito. Sem prejuízo, considerando o teor da manifestação da parte exequente, determino o imediato desbloqueio do valor que exceder o montante de R$ 2.813,29, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores constante no ID 83877552. Intimem-se. Cumpra-se. Apresentada manifestação pelas partes, ou decorrido o prazo ora fixado, voltem os autos conclusos. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2024

Decorrido prazo de ISABEL MARINA PACHECO FAY STANISLAU AFFONSO em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ISABEL MARINA PACHECO FAY STANISLAU AFFONSO em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)