Execução Fiscal 0011740-45.2009.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0011740-45.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO - SP88008 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604 D E S P A C H O Petição ID nº 170303807: Nos termos do despacho de fls. 83 – autos físicos, foi autorizado que a Executada se apropriasse dos valores depositados nos autos. Ocorre que, de acordo os documentos de fls. 85/89 – autos físicos, apropriação ocorreu tão somente dos valores depositados na conta nº 2014.005.33245-6 (guia de fls. 40 – autos físicos). No que se refere aos valores depositados no Banco do Brasil (fls. 24/26 – autos físicos) consta dos autos somente a solicitação de transferência de fls. 91 – autos físicos. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011740-45.2009.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido formulado e determino o encaminhamento por meio eletrônico de cópia da presente decisão que servirá de ofício, instruída com os documentos de fls. 24/26, 84 e 91 – autos físicos e ID nº 401296963 – pag 5 e 7, ao Banco do Brasil – agência Forum Ribeirão Preto, requisitando informações sobre a transferência dos valores depositadas na conta nº 26.084022-7 conforme anteriormente solicitada. Permanecendo os valores ainda depositados na referida conta, determino que aquela agência bancária promova a sua transferência para conta de depósito judicial a ser aberta junto a agência 2014 da Caixa Econômica Federal vinculada ao presente feito. Deixo consignado por fim, que referido depósito foi feito inicialmente vinculado aos autos da execução fiscal nº 4634/2006 que tramitava pela 2ª Vara da Fazenda Pública, posteriormente redistribuído a este Juízo. Após o encaminhamento do ofício à agência do Banco do Brasil, aguarde-se por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO em 16/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(169)