Execução Fiscal 0002919-81.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2011

Valor da Causa

R$ 3.828,89

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

SANTA CLARA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADELINO DA MOTA PERALTA

CPF

Reu

ADELIO DA MOTA PERALTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 186287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

07/03/2025, 17:13

Juntada de certidão

17/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:19

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:18

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 20:01

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 20:01

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 15:37

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:37

Processo Desarquivado

22/11/2024, 15:36

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:27

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:09

Todas as movimentações(407)

Juntada de certidão

07/03/2025, 17:13

Juntada de certidão

17/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:19

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:18

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 12/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•19/11/2024, 18:27

Despacho

•19/11/2024, 18:27

13/12/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 20:01

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 20:01

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 15:37

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:37

Processo Desarquivado

22/11/2024, 15:36

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:27

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:09

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:43

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:04

Juntada de certidão

11/11/2024, 16:46

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:31

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:08

Juntada de certidão

04/11/2024, 14:26

Juntada de certidão

25/10/2024, 18:43

Juntada de certidão

25/10/2024, 13:35

Juntada de certidão

25/10/2024, 13:32

Juntada de certidão

25/10/2024, 13:14

Juntada de certidão

25/10/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:01

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:55

Conclusos para despacho

19/10/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

12/10/2024, 00:03

Publicado Despacho em 11/10/2024.

12/10/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:03

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:28

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 00:18

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:26

Juntada de certidão

20/09/2024, 18:58

Juntada de certidão

20/09/2024, 18:17

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:42

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:42

Decorrido prazo de CETIP S.A. MERCADOS ORGANIZADOS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:42

Juntada de certidão

06/09/2024, 17:13

Juntada de certidão

06/09/2024, 16:44

Desentranhado o documento

06/09/2024, 16:43

Juntada de certidão

02/09/2024, 08:28

Juntada de certidão

29/08/2024, 16:08

Expedição de Comunicação via Correios.

29/08/2024, 15:52

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:05

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:24

Declarada decadência ou prescrição

23/08/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2024, 13:56

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:19

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:07

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:07

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 17:38

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:08

Conclusos para despacho

26/07/2024, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2024, 13:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 15:54

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:10

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:17

Juntada de certidão

17/07/2024, 16:16

Juntada de certidão

05/07/2024, 13:44

Publicado Despacho em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 15:48

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:29

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 11:33

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:09

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:57

Mandado devolvido sem cumprimento

13/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de diligência

13/05/2024, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:04

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2024, 15:59

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:17

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:39

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:39

Conclusos para despacho

10/04/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 20:08

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 17:42

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2024, 13:26

Decorrido prazo de 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RIBEIRAO PRETO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/10/2023, 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2023, 14:32

Juntada de certidão

19/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de informações prestadas

18/10/2023, 08:34

Expedição de Comunicação via Correios.

05/10/2023, 16:41

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:40

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 09:50

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:34

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:20

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:57

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/04/2022, 13:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/04/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 17:17

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:22

Conclusos para despacho

03/03/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 19:24

Juntada de certidão

22/02/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SANTA CLARA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, ADELIO DA MOTA PERALTA, ADELINO DA MOTA PERALTA D E S P A C H O Petição ID nº 168170171: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002919-81.2011.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de pedido de levantamento de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula 53.292, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, de propriedade do coexecutado ADELIO DA MOTA PERALTA, sob o fundamento de se tratar de bem de família objeto de impenhorabilidade legal absoluta, nos termos da Lei 8.009/90. Sustenta o peticionante que a condição de bem de família foi atestada por este Juízo, nos autos dos Embargos de Terceiro 500.4431-33.2019.403.6102, inclusive com ordem de levantamento de penhoras, razão pela qual também não deve remanescer ordem de indisponibilidade do referido bem. Razão assiste ao executado. Conforme se verifica dos documentos juntados no ID nº 240833312 e 240833316, o imóvel em questão é bem de família, que o torna impenhorável e igualmente não pode ser tornado indisponível. Assim, proceda-se ao levantamento da indisponibilidade com relação ao imóvel de matrícula nº 53.292, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, de propriedade do executado ADELIO DA MOTA PERALTA - CPF: 138.638.748-70, por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não sendo possível o levantamento parcial, encaminhe-se via do presente despacho, que servirá como ofício, ao CRI competente para cancelamento da AV.21/53.292. Cumpridas as determinações, tornem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 40 da LEF. Int.-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:10

Juntada de certidão

27/01/2022, 14:13

Juntada de certidão

29/11/2021, 10:19

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:19

Juntada de certidão

29/11/2021, 10:19

Juntada de certidão

29/11/2021, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 17:03

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

27/03/2020, 10:06

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

26/03/2020, 18:18

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

26/03/2020, 15:12

Juntada de certidão

26/03/2020, 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 04:09

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

04/02/2020, 15:26

Juntada de certidão

04/02/2020, 15:26

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

04/02/2020, 15:26

Juntada de certidão

04/02/2020, 15:26

Juntada de certidão

04/02/2020, 15:23

Juntada de certidão

30/01/2020, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 12:05

Conclusos para despacho

07/12/2019, 09:50

Juntada de certidão

07/12/2019, 09:28

Juntada de certidão

06/12/2019, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2019, 18:52

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

06/12/2019, 18:52

Juntada de Petição de informações prestadas

06/12/2019, 15:59

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

27/11/2019, 14:02

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

21/11/2019, 15:22

Juntada de certidão

21/11/2019, 15:22

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

21/11/2019, 15:21

Juntada de certidão

20/11/2019, 13:14

Juntada de certidão

20/11/2019, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 02:56

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 18:13

Juntada de certidão

07/11/2019, 18:06

Conclusos para decisão

07/11/2019, 18:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/11/2019, 18:05

Juntada de certidão

02/10/2019, 17:39

Conclusos para despacho

25/09/2019, 17:27

Juntada de certidão

25/09/2019, 17:20

Juntada de certidão

25/09/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

25/09/2019, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2019, 18:18

Juntada de certidão

18/09/2019, 18:18

Juntada de certidão

16/09/2019, 18:05

Juntada de certidão

16/09/2019, 18:05

Juntada de certidão

16/09/2019, 18:05

Juntada de certidão

16/09/2019, 18:03

Juntada de certidão

13/09/2019, 14:06

Decorrido prazo de LUCIOLA SERRANTE SANTOS GALLO em 10/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 14:04

Juntada de certidão

11/09/2019, 15:20

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 15:57

Juntada de certidão

09/09/2019, 15:44

Conclusos para despacho

03/09/2019, 09:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2019, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2019, 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2019, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2019, 17:14

Juntada de certidão

29/08/2019, 17:02

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 01:26

Decorrido prazo de RENATO CHEDIACK MARQUES em 26/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 06:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/08/2019, 18:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LACERDA CHAVES LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 02:25

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 02:25

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 02:25

Conclusos para despacho

21/08/2019, 11:55

Juntada de certidão

21/08/2019, 11:55

Mandado devolvido cumprido

20/08/2019, 17:32

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 17:32

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 10:45

Mandado devolvido cumprido

20/08/2019, 10:45

Juntada de Petição de diligência

13/08/2019, 20:17

Mandado devolvido cumprido

13/08/2019, 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2019, 18:16

Mandado devolvido cumprido

13/08/2019, 17:14

Mandado devolvido cumprido

13/08/2019, 17:14

Juntada de Petição de diligência

13/08/2019, 17:14

Mandado devolvido cumprido

13/08/2019, 17:08

Mandado devolvido cumprido

13/08/2019, 17:07

Juntada de Petição de diligência

13/08/2019, 17:07

Juntada de Petição de diligência

13/08/2019, 16:51

Mandado devolvido para redistribuição

13/08/2019, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2019, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2019, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2019, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2019, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2019, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2019, 17:14

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 18:39

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 18:35

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 14:41

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 14:41

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 14:41

Juntada de certidão

02/07/2019, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:38

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/06/2019, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 15:00

Juntada de certidão

17/06/2019, 18:00

Conclusos para despacho

29/05/2019, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

29/05/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 19:02

Conclusos para despacho

20/05/2019, 17:27

Juntada de Certidão

20/05/2019, 14:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/05/2019, 15:39

Conclusos para julgamento

16/05/2019, 14:10

Juntada de Certidão

13/05/2019, 11:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/05/2019, 14:26

Conclusos para julgamento

08/05/2019, 14:26

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:43

Decorrido prazo de ADELINO DA MOTA PERALTA em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:43

Decorrido prazo de ADELIO DA MOTA PERALTA em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/04/2019, 14:45

Conclusos para despacho

16/04/2019, 15:21

Juntada de Petição de diligência

16/04/2019, 15:12

Mandado devolvido cumprido

16/04/2019, 15:12

Mandado devolvido cumprido

16/04/2019, 15:12

Mandado devolvido cumprido

16/04/2019, 15:12

Mandado devolvido cumprido

16/04/2019, 15:12

Mandado devolvido cumprido

16/04/2019, 15:12

Mandado devolvido cumprido

16/04/2019, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2019, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 11:38

Expedição de Mandado.

20/02/2019, 15:54

Expedição de Mandado.

20/02/2019, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2019, 17:53

Conclusos para despacho

30/01/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/01/2019, 14:10

Juntada de certidão

29/01/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2019, 17:11

Conclusos para despacho

08/01/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

08/01/2019, 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2019, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 19:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 420/2018 (1a. Vara)

04/12/2018, 16:10

Conclusos para despacho

03/12/2018, 17:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/12/2018, 17:35

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

03/12/2018, 17:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.420/2018 (1a. Vara)

03/12/2018, 16:07

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2018, 09:45

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2018, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2018, 08:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/11/2018, 13:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

09/11/2018, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS VIRTUALIZADOS PJE Complemento Livre:

09/11/2018, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO - INDISPONIBILIDADE Complemento Livre:

19/10/2018, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada Ofíio B3 S.A. (Bovespa) Complemento Livre: 201861020039859

16/10/2018, 06:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DOCUMENTO Complemento Livre: OFICIO 495/2018 - JUCESP - PROT. 201861020037091

05/10/2018, 08:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2018, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2018, 07:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020035654 Complemento Livre:

13/09/2018, 09:15

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Diretor da JUCESP Complemento Livre:

13/09/2018, 09:13

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CETIP E CVM Complemento Livre:

11/09/2018, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

14/08/2018, 15:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 494, 495 E 496/18 Complemento Livre: CVM, JUCESP, CETIP

14/08/2018, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/07/2018, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2018, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2018, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020019712 Complemento Livre:

23/05/2018, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2018, 07:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

06/04/2018, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

06/04/2018, 08:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0201.2018.00264 Complemento Livre:

25/03/2018, 06:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA DE VEICULOS Complemento Livre: 0201.2018.00264 EM 01/03/2018 (Guia 2018.0030)

05/03/2018, 11:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA, AVALIAÇAO E INTIMAÇAO Complemento Livre:

01/03/2018, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO RENAJUD POSITIVO Complemento Livre:

07/02/2018, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/01/2018, 16:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2018, 16:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2017, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000052870 Complemento Livre:

28/10/2017, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2017, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

29/09/2017, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2017, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - EXTRATO BACENJUD Complemento Livre: NEGATIVO

27/09/2017, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2017, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000028835 Complemento Livre:

10/07/2017, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2017, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

09/06/2017, 11:53

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADOS Complemento Livre:

15/03/2017, 14:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

21/02/2017, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661020042201 Complemento Livre:

29/08/2016, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2016, 07:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

12/08/2016, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2016, 12:21

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/07/2016, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO

21/07/2016, 12:21

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/07/2016, 08:43

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

11/07/2016, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/04/2016, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2015, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA PELO JUIZ Complemento Livre:

22/09/2015, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2015, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

07/08/2015, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2015, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2015, 11:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0201.2015.00440 Complemento Livre:

04/05/2015, 10:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0201.2015.00440 (Guia 2015.0012)

06/02/2015, 10:46

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DE CITACAO Complemento Livre:

30/01/2015, 15:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO Complemento Livre:

14/01/2015, 09:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

14/01/2015, 09:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0201.2014.01464 (Guia 2014.0025)

05/11/2014, 08:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre:

04/11/2014, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2014, 08:21

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/09/2014, 05:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2012, 10:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: JUNTADAS JULHO/2012 XI (ESC. 12)

03/08/2012, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. DILIGENCIA JULHO/2011 I Complemento Livre:

15/07/2011, 10:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLVIDO AO SETOR Complemento Livre:

15/07/2011, 10:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: AG. REMESSA

13/07/2011, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ Complemento Livre: AG. EXPEDIR CARTA DE CITACAO

12/07/2011, 08:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2011, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2011, 13:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/05/2011, 12:03

Despacho

•21/10/2024, 15:55

Despacho

•09/10/2024, 15:56

Sentença

•23/08/2024, 16:24

Despacho

•01/08/2024, 17:38

Despacho

•25/07/2024, 15:54

Despacho

•26/06/2024, 15:48

Despacho

•21/05/2024, 18:02

Despacho

•21/05/2024, 18:02

Despacho

•18/04/2024, 14:34

Despacho

•17/04/2024, 17:17

Despacho

•02/04/2024, 17:42

Documento Comprobatório

•21/03/2024, 13:26

Documento Comprobatório

•21/03/2024, 13:26

Todos os documentos(30)

Despacho

•19/11/2024, 18:27

Despacho

•19/11/2024, 18:27

Despacho

•21/10/2024, 15:55

Despacho

•09/10/2024, 15:56

Sentença

•23/08/2024, 16:24

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•01/08/2024, 17:38

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•21/05/2024, 18:02

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•02/04/2024, 17:42

Documento Comprobatório

•21/03/2024, 13:26

Documento Comprobatório

•21/03/2024, 13:26

Despacho

•28/09/2023, 09:50

Despacho

•14/08/2023, 15:57

Despacho

•12/04/2022, 17:17

Despacho

•14/02/2022, 14:10

Outros Documentos

•27/01/2022, 14:13

Despacho

•30/01/2020, 13:37

Despacho

•08/11/2019, 17:27

Despacho

•18/09/2019, 18:18

Despacho

•10/09/2019, 16:39

Despacho

•24/06/2019, 15:00

Despacho

•29/05/2019, 16:38

Despacho

•28/05/2019, 19:02

Despacho

•12/02/2019, 17:53

Despacho

•28/01/2019, 17:11

Despacho

•07/01/2019, 19:00