Execução Fiscal 5008395-97.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.150.979,52

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 266950·CPF·Representa: Réu

JOEL BERTUSO

OAB/SP 262666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:15

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:10

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:34

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2025, 15:59

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:10

Juntada de Petição de ciência

26/12/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 09:43

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 12:41

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:15

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:10

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:34

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 10:39

Despacho

•19/12/2024, 09:43

28/01/2025, 15:59

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:10

Juntada de Petição de ciência

26/12/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 09:43

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:06

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 19:14

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 16:04

Juntada de certidão

26/11/2024, 16:04

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/04/2024, 21:23

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 15:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2024, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2024, 18:58

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:14

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/04/2024, 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

25/03/2024, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2024, 14:07

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 19:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/10/2022, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:26

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 19:05

Conclusos para despacho

14/09/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:09

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:00

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 21:21

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 11:54

Conclusos para despacho

08/06/2022, 16:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:33

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:07

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:24

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:03

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:01

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950, JOEL BERTUSO - SP262666 Terceiro: PEDRO BORGES DE MELO OAB/SP 162.478 SP162478 D E S P A C H O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008395-97.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido ID nº 168820420, uma vez que eventual reserva de numerário em razão preferência de crédito deverá ser realizada mediante penhora no rosto destes autos por ordem do Juízo onde tramita os autos da execução ou cumprimento de sentença referente aos honorários a que tem direito o terceiro. 2. Fica a executada SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 00.365.021/0001-00 intimada, mediante publicação deste despacho, na pessoa do advogado constituído nos autos, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC, sobre o bloqueio de ativos financeiros realizado nos autos no valor de R$21.139,22, conforme documento ID nº 167448259 para, querendo, opor embargos no prazo legal, oportunidade em que também deverá ser notificado, se o caso, a complementar a penhora no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se o decurso de prazo e, após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 15:49

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:59

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:44

Juntada de Petição de terceiro interessado

26/11/2021, 11:53

Publicado Decisão em 26/11/2021.

26/11/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 13:09

Juntada de certidão

24/11/2021, 10:50

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 14:32

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:34

Juntada de certidão

08/11/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2021, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2021, 14:02

Conclusos para despacho

18/10/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 09:38

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2021, 16:09

Juntada de certidão

08/09/2021, 14:38

Conclusos para despacho

01/09/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 10:23

Juntada de certidão

11/08/2021, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 14:06

Conclusos para despacho

04/07/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 12:29

Conclusos para despacho

15/04/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 16:45

Expedição de Carta de citação.

28/01/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 15:12

Conclusos para despacho

17/12/2020, 16:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2020, 16:35

Recebidos os autos

16/12/2020, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2020, 15:52

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 15:52

Despacho

•19/12/2024, 09:43

Despacho

•03/12/2024, 19:14

Despacho

•03/12/2024, 19:14

Traslado de cópias

•26/11/2024, 16:04

Despacho

•16/04/2024, 15:14

Despacho

•04/10/2022, 19:05

Despacho

•06/09/2022, 16:00

Despacho

•04/07/2022, 11:54

Despacho

•29/03/2022, 17:01

Despacho

•14/02/2022, 14:10

Documento Comprobatório

•26/11/2021, 11:53

Decisão

•24/11/2021, 13:09

Decisão

•08/11/2021, 16:55

Todos os documentos(19)

Despacho

•19/12/2024, 10:39

Despacho

•19/12/2024, 09:43

Despacho

•19/12/2024, 09:43

Despacho

•03/12/2024, 19:14

Despacho

•03/12/2024, 19:14

Traslado de cópias

•26/11/2024, 16:04

Despacho

•16/04/2024, 15:14

Despacho

•04/10/2022, 19:05

Despacho

•06/09/2022, 16:00

Despacho

•04/07/2022, 11:54

Despacho

•29/03/2022, 17:01

Despacho

•14/02/2022, 14:10

Documento Comprobatório

•26/11/2021, 11:53

Decisão

•24/11/2021, 13:09

Decisão

•08/11/2021, 16:55

Despacho

•26/09/2021, 16:09

Despacho

•06/08/2021, 14:06

Despacho

•16/04/2021, 12:29

Despacho

•27/01/2021, 15:12