Cumprimento de sentença 0004633-18.2016.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004633-18.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELY BRAGANCA DE OLIVEIRA, ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ELY BRAGANCA DE OLIVEIRA, ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004633-18.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ELY BRAGANCA DE OLIVEIRA, ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ELY BRAGANCA DE OLIVEIRA, ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ELY BRAGANCA DE OLIVEIRA, ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ELY BRAGANCA DE OLIVEIRA, ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A Advogado do(a) APELADO: THIAGO DE ALMEIDA MINATEL - MS17730-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Regularmente processados os agravos internos, verifica-se que os mesmos não reúnem condições para serem conhecidos. Em suas razões de agravo interno, ELY BRAGANÇA DE OLIVEIRA e ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA, bem como a UNIÃO, desprezaram o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. A atenção da parte em confrontar todos os fundamentos da decisão recorrida é decorrência necessária do princípio da correlação, a fim de evitar preclusão. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida. (...) 7. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000759-68.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) Da temática que serviu como fundamento específico da decisão monocrática, as minutas de agravos internos não trataram. Verifica-se que a UNIÃO inova em seu argumento para requerer a redução do valor fixado a título de danos morais (em sede de apelação, a UNIÃO afirmou que deveria repercutir na quantificação da indenização o fato dos agentes federais terem adotado todas as cautelas necessárias à perseguição policial, acionando sirene, giroflex e farol). Por sua vez, ELY BRAGANÇA DE OLIVEIRA e ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA somente repetiram os mesmos argumentos trazidos com as razões de apelação, que foram rechaçados. Portanto, ambos os agravantes não aduziram argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. Os agravantes desprezaram o imperioso princípio da correlação (art. 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas nas minutas dos agravos e o fundamento da decisão agravada, os recursos sequer reúnem condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, e que ainda é ainda aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005, p. 313) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 186) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 -- STF - Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Incumbia às agravantes impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em suas minutas as recorrentes apenas inovam (UNIÃO) e repetem (ELY BRAGANÇA DE OLIVEIRA e ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA) as fundamentações anteriormente apresentadas nas razões de apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos agravos internos. E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. INOVAÇÃO E REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM APRESENTAREM FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando a minuta de agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o caso é de não conhecimento do recurso por ofensa ao § 1º do artigo 1.021 do CPC. Múltiplos precedentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004633-18.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVOS INTERNOS interpostos tempestivamente por ELY BRAGANÇA DE OLIVEIRA e ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA, e também pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 25/9/2021, que negou provimento às apelações interpostas pelos mesmos, mantendo a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a UNIÃO ao pagamento de R$ 100.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais; e para condená-la ao pagamento do valor relativo às despesas funerárias. Nas razões do presente agravo, ELY BRAGANÇA DE OLIVEIRA e ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA sustentam a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais para 500 salários-mínimos para cada autor; a condenação da ré ao pagamento de pensão civil aos autores, conforme pedido inicial; e que a UNIÃO arque integralmente com os honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, § único do CPC. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL sustenta a necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais, devendo repercutir na quantificação do valor a ocorrência de “estrito cumprimento de dever legal” pelos agentes federais. As contraminutas foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004633-18.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU dos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELY BRAGANCA DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODETE DA SILVA SOUZA OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELY BRAGANCA DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELY BRAGANCA DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(57)