Execução Fiscal 0002963-08.2008.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0002963-08.2008.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOPHARMA RIBEIRAO FARMACIA COM PROD HOSPITALARES LTD, MARIA TEREZA RAMIA CURI, FLAVIO PICOLO SALMIN Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VESCOVI RABELLO - SP316474, PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS - SP299717 Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VESCOVI RABELLO - SP316474, PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS - SP299717 DESPACHO 1. Petição ID nº 160527536 e Ofício ID nº 111759623: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002963-08.2008.4.03.6102 Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, à transformação em pagamento definitivo da importância de R$56.814,51 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), disponíveis na conta judicial n.º 2014.280.00000160-3, bem como da importância de R$18.599,41 (dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), disponíveis na conta judicial n.º 2014.28000000161-1, ambas vinculadas ao Processo Judicial Eletrônico nº 0002963-08.2008.4.03.6102, em que são partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e EXECUTADOS TECNOPHARMA RIBEIRAO FARMACIA COM PROD HOSPITALARES LTD - CNPJ: 01.617.369/0001-00, MARIA TEREZA RAMIA CURI - CPF: 024.876.338-59 e FLAVIO PICOLO SALMIN - CPF: 092.636.428-69, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Operação: 280; código de receita: 0092; identificação: CNPJ: 01.617.369/0001-00; número de referência: 359757537 e 359757529. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 2. Encaminhe-se via deste despacho, que servirá como ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariúna/SP, reiterando determinação para levantamento da penhora que recaiu sobre o Imóvel de Matrícula nº 767 (antiga matrícula 22.335 do CRI de Pedreira/SP), referente à AV06/767, independentemente de certificação do trânsito em julgado. Isso porque o pagamento foi realizado por terceiro interessado (atual adquirente), não devendo esse ser prejudicado pelo trâmite processual até a prolação de sentença extintiva e decorrente trânsito em julgado. Sem prejuízo, frise-se que a decisão que determinou o levantamento da constrição em 06/07/2021 não foi objeto de impugnação de nenhuma das partes e interessados, estando acobertada pela preclusão temporal. Int.-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 4 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAMPINAS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TECNOPHARMA RIBEIRAO FARMACIA COM PROD HOSPITALARES LTD em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO PICOLO SALMIN em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA RAMIA CURI em 03/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação via Correios.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/02/2023.

Publicado Despacho em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(597)

legal

Todos os documentos(38)