Execução de Título Extrajudicial 5004801-97.2019.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004801-97.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A APELADO: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE Advogado do(a) APELADO: LUIS ANTONIO CATALANO GARBI - SP243965-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-97.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A APELADO: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE Advogado do(a) APELADO: LUIS ANTONIO CATALANO GARBI - SP243965-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A APELADO: CONDOMINIO GARDEN VILLAGE Advogado do(a) APELADO: LUIS ANTONIO CATALANO GARBI - SP243965-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O entendimento jurisprudencial corrente é no sentido de que o recurso cabível contra decisão que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo de instrumento, desde que seja decidida matéria de mérito. Isso se justifica, na medida em que se deve privilegiar não tanto a modalidade recursal, mas sim o seu conteúdo. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ex-sócia da empresa executada, determinando o prosseguimento da execução referente a contribuição social em relação à mesma. Assim, a decisão recorrida não extinguiu o processo de execução, pois se restringiu a apreciar questão incidente relativa ao redirecionamento para responsabilização dos sócios. Logo, não sendo o caso de apelação, o agravo de instrumento foi corretamente interposto, sendo conhecido e provido para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da ação. O acórdão majoritário que proveu o agravo de instrumento não implicou em decisão de mérito, sobretudo porque o indeferimento do redirecionamento da Execução Fiscal à sócia agravante se deu porque a União Federal não comprovou o cumprimento dos pressupostos do artigo 135, III do CTN, naquele momento. 2. Agravo legal que se nega provimento, em juízo de retratação, nos termos dos artigos 543-C, §7º, II, do CPC. (TRF3, AG. nº 305062, 4ª Turma, rel. Marli Ferreira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/11/2014) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE EXCLUI UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE AOS MAGISTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o "julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro" (AgRg no Ag 1.329.466/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). 2. O aresto impugnado diverge da compreensão predominante no Superior Tribunal de Justiça de que a Lei nº 8.429/1992 é aplicável aos magistrados. 3. No que interessa aos membros do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal assentou a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa unicamente aos Ministros do próprio STF, porquanto se tratam de agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilidade da Lei nº 1.079/1950 (AI 790.829-AgR/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 19/10/2012). Logo, todos os demais magistrados submetem-se aos ditames da Lei nº 8.429/1992. 4. Recurso especial provido, para que a ação civil pública por improbidade administrativa tenha curso, se não houver outro óbice. (STJ, Resp. nº 1168739, 1ª Turma, rel. Sérgio Kukina DJE 11-06-2014) PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO CÍVIL - RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - INFUNGIBILIDADE I - A decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe termo à execução fiscal tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento. II - Por constituir erro grosseiro, o apelo interposto contra decisão interlocutória não se submete ao princípio da fungibilidade. III - Recurso não conhecido. (TRF-3 - Ap: 00367445220174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 20/02/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A decisão que acolhe ou rejeita exceção de pré-executividade, sem, contudo, por fim ao processo de execução, tem cunho interlocutório e desafia o recurso de agravo de instrumento. 2. Ante a ocorrência de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Apelação não conhecida. (TRF-1 - AC: 00281419220124019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 21/02/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/03/2018) Assim, não há como aplicar, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, pois o apelo interposto na condição dos autos implica em erro grosseiro, conforme assentado na jurisprudência acima exposta. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-97.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução objetivando o recebimento das taxas condominiais de imóvel adquirido no âmbito do SFH. Razões de apelação (ID 183066973). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a este Tribunal para apreciação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-97.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL. SFH. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. INFUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe termo à execução fiscal tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento. 2. Por constituir erro grosseiro, o apelo interposto contra decisão interlocutória não se submete ao princípio da fungibilidade. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARDEN VILLAGE em 06/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARDEN VILLAGE em 25/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(26)