Execução Fiscal 0000869-65.2014.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0000869-65.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: MARIA CRISTINA CERA FRANCEZ Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO - SP317388 S E N T E N Ç A Na hipótese em apreço, após a citação da Executada, foi certificada, em 27/05/2014, a inexistência de bens penhoráveis no(s) endereço(s) constante(s) dos autos (pág. 29 do ID 20816792), do que tomou ciência a Exequente em junho/2015 (pág. 36 do ID 20816792). Instado o Exequente a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (ID 54799425), este defendeu a sua inocorrência (ID 55646116). É o relatório. Passo a decidir. O colendo STJ, interpretando o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, firmou o seguinte entendimento em sede de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS), no tocante à sistemática para a contagem do prazo prescricional, cuja ementa transcrevo, in litteris: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Documento: 40991007 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 15 Superior Tribunal de Justiça 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. De acordo com a referida interpretação, o prazo de um ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1 e 2º, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência pelo Exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. Decorrido referido prazo, inicia-se, também de forma automática o prazo prescricional quinquenal, observando-se que eventuais pedidos de diligência formulados pelo Devedor são indiferentes, pois apenas a efetiva penhora tem o condão de afastar o curso da prescrição intercorrente. Note-se que o prazo prescricional dessas exações (anuidade e multa) é quinquenal. A anuidade, por ter cunho tributário (art. 174 do CTN). A multa, por força do disposto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/09. Levando-se em conta que o Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em junho/2015, a contagem do prazo prescricional iniciou-se em junho/2016, tendo o processo permanecido sem qualquer andamento útil por mais de cinco anos, sem a notícia de qualquer causa legítima de interrupção ou de suspensão da fluência do aludido prazo prescricional. Ex positis, reconheço ex officio a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04), na Súmula nº 314 e no julgamento na sistemática de recursos repetitivos acima mencionado, ambos do Colendo STJ, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC). Levantem-se as indisponibilidades de págs. 44/45 do ID 20816792, expedindo-se o que for necessário. Honorários advocatícios indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio. Custas remanescentes pelo Exequente. Com o trânsito em julgado, abra-se vista ao CRECI/SP, para que providencie o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de quinze dias sob pena de multa, após o que deverão ser os autos remetidos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, 10 de fevereiro de 2022. DÊNIO SILVA THÉ CARDOSO - Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000869-65.2014.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de documento digitalizado

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CERA FRANCEZ em 09/05/2023 23:59.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)