Execução Fiscal 0011564-56.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0011564-56.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: JURANDIR FINI FILHO & CIA LTDA - ME, ROSANA BUZINARO FINI, JURANDIR FINI FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS FINI - SP422170 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS FINI - SP422170 DESPACHO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0011564-56.2015.4.03.6102 Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão ID nº 160624385, lavrada nos seguintes termos: “1. Considerando que as procurações ID nº 43599319 e 43599320 foram outorgadas somente pelos executados pessoas físicas, regularize a Executada JURANDIR FINI FILHO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 50.227.503/0001-72 a sua representação processual. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Petição ID nº 56264785 e 118201959: Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para realização de leilão do bem penhorado nos autos. Conforme ID nº 34825540, foram penhorados para garantia da presente execução 25% da nua propriedade do imóvel matricula nº 7960 – CRI de Monte Alto/SP, pertencente a coexecutada ROSANA BUZINARO FINI. Verifica-se, outrossim, conforme certidão ID nº 42862515 – pag. 11, que referido imóvel foi incorporado a outros dois imóveis (matrículas nº 4464 e 6079 do CRI de Monte Alto/SP), não sendo possível a sua avaliação individualizada pelo oficial de justiça encarregado da diligência. Assim, prejudicada por ora a designação de leilão do bem penhorado nos autos, devendo a Exequente requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.” 2. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição em referida decisão não medida em que a penhora permanece válida e a designação de leilão seria o ato consequente a ser levado a efeito pelo juízo. É o relatório. Decido. 3. O recurso não merece acolhimento. 4. Diante da impossibilidade de avaliação do imóvel penhorado, em virtude de ter sido incorporado a outros dois imóveis, a penhora é válida, mas deve ser regularizada, inclusive por meio da juntada de matrícula dos demais bens. Ora, se não resta indicada o valor de avaliação, não existem parâmetros para a realização do leilão, devendo a penhora ser ampliada para contemplar a totalidade do bem indivisível. 5. Diante do exposto, conheço dos embargos porque tempestivos, mas lhes nego provimento diante da ausência de omissão e contradição alegadas. 6. Requeira o exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, até provocação da parte interessada. 8. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido do exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA BUZINARO FINI em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR FINI FILHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OFICAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTE APRAZÍVEL em 06/12/2024 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Decorrido prazo de ROSANA BUZINARO FINI em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR FINI FILHO em 18/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(41)