Recurso Especial 0014624-19.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

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Partes do Processo

PENINSULA PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Autor

PAIC PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO BELLINI SCARPELLI

OAB/SP 256826·CPF·Representa: Autor

AMANDA NADAL GAZZANIGA

OAB/SP 351478·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

07/08/2020, 12:26

Transitado em Julgado em 07/08/2020

07/08/2020, 12:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2020

12/05/2020, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/05/2020, 19:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2020

09/05/2020, 12:50

Conhecido o recurso de PENINSULA PARTICIPACOES S.A e PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA e provido

09/05/2020, 12:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

26/03/2020, 17:24

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

26/03/2020, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

12/03/2020, 14:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/05/2020, 12:50