Embargos à Execução Fiscal 0002450-88.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL DIAZ SIQUEIRA

OAB/SP 436814·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ASSEF MULLER

OAB/SP 177937·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:02

Juntada de certidão

25/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 01:27

Publicado Despacho em 19/09/2025.

19/09/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:51

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:10

Recebidos os autos

05/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de certidão

05/05/2025, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/03/2022, 16:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/03/2022, 10:46

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 16:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:02

Juntada de certidão

25/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 17:51

Despacho

•17/09/2025, 17:51

19/09/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 01:27

Publicado Despacho em 19/09/2025.

19/09/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:51

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:10

Recebidos os autos

05/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de certidão

05/05/2025, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/03/2022, 16:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/03/2022, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2022, 01:56

Conclusos para despacho

02/03/2022, 12:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/03/2022, 12:45

Decorrido prazo de JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:13

Conclusos para despacho

17/02/2022, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE ASSEF MULLER - SP177937 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 0002450-88.2018.4.03.6102 intime-se a parte contrária (embargante) para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as observações e formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:13

Decorrido prazo de JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:22

Conclusos para despacho

16/12/2021, 11:37

Juntada de Petição de apelação

15/12/2021, 09:53

Juntada de certidão

13/12/2021, 11:08

Publicado Sentença em 09/12/2021.

09/12/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

09/12/2021, 08:02

Julgado procedente em parte o pedido

06/12/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 19:54

Conclusos para despacho

09/11/2021, 14:09

Decorrido prazo de JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/10/2021, 11:48

Conclusos para despacho

22/10/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:12

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 17:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/10/2021, 17:06

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 09:46

Decorrido prazo de JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 14:18

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 01:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/09/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 13:49

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 10:56

Decorrido prazo de JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:46

Juntada de certidão

16/09/2021, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 01:16

Publicado Despacho em 13/09/2021.

13/09/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 03:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 18:47

Conclusos para despacho

05/08/2021, 17:10

Recebidos os autos

05/08/2021, 15:38

Juntada de decisão

05/08/2021, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/09/2019, 15:36

Decorrido prazo de JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 05:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/09/2019, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2019, 16:39

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020018691 Complemento Livre: CIÊNCIA FAZENDA

29/08/2019, 10:41

Publicado Despacho em 28/08/2019.

28/08/2019, 01:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 01:37

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2019, 16:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2019, 10:14

Conclusos para despacho

12/07/2019, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2019, 11:23

Decorrido prazo de JULIANA DE ANDRADE SILVA - EPP em 05/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/06/2019, 06:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2019, 00:05

Publicado Despacho em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 15:01

Conclusos para despacho

12/06/2019, 18:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/06/2019, 18:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2019, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2019, 23:39

Conclusos para despacho

10/06/2019, 15:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/06/2019, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/06/2019, 12:04

Conclusos para despacho

05/06/2019, 13:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/06/2019, 13:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/06/2019, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS VIRTUALIZADOS METADOS PJE Complemento Livre:

05/06/2019, 10:46

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0002928-38.2014.403.6102 - Prinipal

04/06/2019, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 225/228

29/05/2019, 06:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2019, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020008624 Complemento Livre:

11/04/2019, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2019, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2019, 08:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020006616 Complemento Livre:

19/03/2019, 08:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 198/202

19/02/2019, 06:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/02/2019, 16:45

Indeferimento da petição inicial - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO INDEFERIMENTO DE PETICAO INICIAL Complemento Livre:

14/02/2019, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/02/2019, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020001129 Complemento Livre:

18/01/2019, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2019, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2018, 07:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 294/298

02/10/2018, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/09/2018, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/09/2018, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2018, 13:06

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0002928-38.2014.403.6102 - Prinipal

26/07/2018, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

26/07/2018, 10:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020029307 Complemento Livre:

26/07/2018, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2018, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/07/2018, 12:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 338/342

06/07/2018, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2018, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2018, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

29/06/2018, 12:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

28/06/2018, 16:21

Acórdão

•26/03/2025, 17:40

Decisão

•19/04/2022, 20:49

Despacho

•14/02/2022, 14:13

Sentença

•06/12/2021, 19:54

Despacho

•08/10/2021, 17:06

Despacho

•24/09/2021, 13:49

Despacho

•09/09/2021, 18:47

Acórdão

•09/07/2021, 15:23

Acórdão

•18/06/2021, 17:56

Decisão

•02/04/2020, 13:16

Decisão

•02/04/2020, 10:27

Despacho

•23/08/2019, 16:11

Despacho

•22/08/2019, 16:26

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/09/2025, 17:51

Despacho

•17/09/2025, 17:51

Acórdão

•26/03/2025, 17:40

Decisão

•19/04/2022, 20:49

Despacho

•14/02/2022, 14:13

Sentença

•06/12/2021, 19:54

Despacho

•08/10/2021, 17:06

Despacho

•24/09/2021, 13:49

Despacho

•09/09/2021, 18:47

Acórdão

•09/07/2021, 15:23

Acórdão

•18/06/2021, 17:56

Decisão

•02/04/2020, 13:16

Decisão

•02/04/2020, 10:27

Despacho

•23/08/2019, 16:11

Despacho

•22/08/2019, 16:26

Despacho

•24/06/2019, 15:01