Apelação / Remessa Necessária 5023538-35.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP 194981·CPF·Representa: Autor

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP 225456·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (ALF/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DE SAO PAULO

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 10 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/04/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 26/04/2024

29/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 05:10

Recurso Especial não admitido

15/04/2024, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/03/2024, 10:56

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 20:42

Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 20:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/03/2024, 17:59

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/04/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 26/04/2024

29/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•16/04/2024, 05:10

DECISÃO

•15/04/2024, 17:13

16/04/2024, 05:10

Recurso Especial não admitido

15/04/2024, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/03/2024, 10:56

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 20:42

Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 20:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/03/2024, 17:59

Decorrido prazo de UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA. em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA. em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2024, 14:46

Publicado Acórdão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2024, 11:46

Juntada de certidão de julgamento

26/01/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2023, 15:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 10:54

Conclusos com embargos de declaração

24/10/2023, 19:18

Decorrido prazo de UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA. em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 18:06

Juntada de ato ordinatório

06/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2023, 22:47

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2023, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:03

Conhecido o recurso de UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA. - CNPJ: 07.820.488/0001-42 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELADO) e não-provido

19/09/2023, 16:41

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2023, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão

11/02/2022, 17:58

Juntada de Petição de contraminuta

09/02/2022, 15:53

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 12:34

Juntada de ato ordinatório

13/01/2022, 12:33

Juntada de Petição de agravo interno

12/01/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:39

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 18:37

Juntada de Petição de agravo interno

10/01/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:00

Publicado Decisão em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

07/12/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 10:28

Conhecido o recurso de UNITEC TECNOLOGIA DE EMBALAGENS LTDA. - CNPJ: 07.820.488/0001-42 (APELANTE) e não-provido

06/12/2021, 21:35

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/09/2021, 15:12

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 21:46

Juntada de certidão

17/09/2021, 21:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2021, 21:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/09/2021, 21:43

Recebidos os autos

15/09/2021, 20:20

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2021, 20:20

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 20:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 20:40

ACÓRDÃO

•29/01/2024, 15:58

ACÓRDÃO

•26/01/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 18:05

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 13:03

ACÓRDÃO

•19/09/2023, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 18:37

DECISÃO

•07/12/2021, 10:28

DECISÃO

•06/12/2021, 21:35

DESPACHO

•02/09/2021, 18:00

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•16/04/2024, 05:10

DECISÃO

•15/04/2024, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 20:40

ACÓRDÃO

•29/01/2024, 15:58

ACÓRDÃO

•26/01/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 18:05

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 13:03

ACÓRDÃO

•19/09/2023, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2022, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 18:37

DECISÃO

•07/12/2021, 10:28

DECISÃO

•06/12/2021, 21:35

DESPACHO

•02/09/2021, 18:00

DESPACHO

•01/09/2021, 14:13

SENTENÇA

•04/03/2021, 15:05

SENTENÇA

•04/03/2021, 14:13

SENTENÇA

•24/02/2021, 06:03

SENTENÇA

•23/02/2021, 19:35

DESPACHO

•10/12/2020, 14:23

DESPACHO

•10/12/2020, 13:37

DECISÃO

•30/11/2020, 17:55

DECISÃO

•30/11/2020, 15:48

DESPACHO

•19/11/2020, 16:44

DESPACHO

•19/11/2020, 16:31