Procedimento Comum Cível 5002179-31.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 152.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIA MARIA DINIZ EUPHROSINO

Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

OAB/SP 262013·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS FERNANDO NORA BELOTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 16:22

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 16:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

23/04/2026, 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

23/04/2026, 13:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

03/04/2026, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

03/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 16:52

Juntada de ato ordinatório

27/03/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:45

Todas as movimentações(220)

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:45

23/04/2026, 16:22

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 16:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

23/04/2026, 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

23/04/2026, 13:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

03/04/2026, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

03/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 16:52

Juntada de ato ordinatório

27/03/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:45

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

27/03/2026, 08:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/03/2026, 06:49

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:45

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:18

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 12:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 04:49

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2026, 22:03

Juntada de Petição de ciência

08/01/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:19

Homologada a Transação

19/12/2025, 17:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 12:31

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/12/2025, 12:25

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de proposta de acordo

02/12/2025, 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:03

Publicado Despacho em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 19:04

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:05

Expedição de Informação

21/10/2025, 15:42

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/10/2025, 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/10/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 07:17

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2025, 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 10:07

Juntada de ato ordinatório

24/07/2025, 10:07

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:29

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:09

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:58

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:50

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:50

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

04/05/2025, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:23

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 16:54

Conclusos para despacho

16/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2024, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:09

Juntada de ato ordinatório

12/08/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2024, 14:36

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 17:02

Juntada de ato ordinatório

26/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de certidão

10/06/2024, 14:44

Recebidos os autos

10/06/2024, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/03/2024, 18:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:14

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:14

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 03/01/2023

30/01/2024, 14:17

Desentranhado o documento

30/01/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 15:31

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/01/2024, 13:22

Juntada de certidão

01/12/2023, 12:53

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:32

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:31

Juntada de ato ordinatório

21/11/2023, 17:14

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/11/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:30

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:35

Juntada de certidão

26/09/2023, 13:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/09/2023, 11:29

Juntada de certidão

26/07/2023, 06:47

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2023, 17:32

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:26

Publicado Sentença em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 17:41

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 14:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:36

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 17:56

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO CURADOR: LILIA MARIA DINIZ EUPHROSINO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO GAGLIARDI - SP262013, REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Expeço o presente ato ordinatório, em atendimento ao r. despacho de ID 239902940, para intimação das partes da seguinte determinação judicial: "Após, intimem-se as partes, por Ato Ordinatório, para manifestação em adicionais 15 (quinze) dias." LIMEIRA, 14 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002179-31.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:17

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 14:16

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NORA BELOTI em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 17:09

Juntada de certidão

20/01/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 17:59

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 18:57

Conclusos para despacho

13/01/2022, 13:18

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2021, 14:47

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2021, 10:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 14:25

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 14:24

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2021, 05:31

Juntada de Petição de laudo pericial

26/10/2021, 20:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:57

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 03:41

Juntada de certidão

12/08/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 18:48

Juntada de certidão

12/08/2021, 15:16

Conclusos para despacho

08/07/2021, 12:01

Juntada de certidão

08/07/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 17:04

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:42

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2021, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 17:58

Juntada de ato ordinatório

05/05/2021, 17:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 07:02

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2021, 10:55

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 17:26

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NORA BELOTI em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 12:32

Publicado Decisão em 25/01/2021.

26/01/2021, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 21:57

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 13:50

Juntada de certidão

21/01/2021, 13:45

Juntada de certidão

07/01/2021, 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/11/2020, 16:48

Juntada de certidão

20/07/2020, 20:39

Conclusos para decisão

17/06/2020, 15:42

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 01:43

Juntada de Petição de réplica

27/05/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 20:33

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 07:10

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 15:08

Conclusos para despacho

25/11/2019, 18:53

Juntada de Petição de contestação

24/09/2019, 17:21

Decorrido prazo de VERA MARIA DINIZ EUPHROSINO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 22:15

Juntada de Petição de Manifestação

10/09/2019, 09:35

Publicado Decisão em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:19

Juntada de certidão

22/08/2019, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2019, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2019, 09:14

Concedida a Antecipação de tutela

21/08/2019, 17:04

Conclusos para decisão

20/08/2019, 14:44

Juntada de certidão

20/08/2019, 14:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

20/08/2019, 11:22

Juntada de certidão

20/08/2019, 11:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/08/2019, 17:37

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 17:37

Sentença

•19/12/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/11/2025, 17:36

Despacho

•23/10/2025, 19:04

Outros Documentos

•21/10/2025, 15:42

Despacho

•15/10/2025, 07:17

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:07

Despacho

•27/06/2025, 16:09

Despacho

•28/05/2025, 14:21

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 16:50

Despacho

•28/04/2025, 17:23

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:45

Sentença

•19/12/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/11/2025, 17:36

Despacho

•23/10/2025, 19:04

Outros Documentos

•21/10/2025, 15:42

Despacho

•15/10/2025, 07:17

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:07

Despacho

•27/06/2025, 16:09

Despacho

•28/05/2025, 14:21

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 16:50

Despacho

•28/04/2025, 17:23

Despacho

•05/02/2025, 12:33

Despacho

•04/02/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:04

Decisão

•12/04/2024, 18:13

Decisão

•12/04/2024, 16:37

Despacho

•29/01/2024, 14:01

Despacho

•26/01/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 17:14

Ofício de transferência eletrônica

•21/11/2023, 17:14

Sentença

•21/11/2023, 17:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2023, 11:29

Outros Documentos

•06/09/2023, 11:29

Sentença

•11/11/2022, 17:41

Sentença

•08/11/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:16

Despacho

•20/01/2022, 12:59

Despacho

•18/01/2022, 17:59

Despacho

•14/01/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 14:24

Despacho

•12/08/2021, 19:16

Despacho

•12/08/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 17:58

Decisão

•21/01/2021, 13:50

Decisão

•07/01/2021, 11:17

Decisão

•05/11/2020, 16:48

Decisão

•20/07/2020, 20:39

Despacho de Inspeção

•20/05/2020, 20:33

Despacho

•04/05/2020, 18:10

Despacho

•24/03/2020, 15:08

Decisão

•22/08/2019, 09:16

Decisão

•22/08/2019, 09:14

Decisão

•21/08/2019, 20:04

Outros Documentos

•19/08/2019, 17:37