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RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 164.748,25

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OPP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Sentença tipo B em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OPP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(44)