Embargos à Execução 5010598-38.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5010598-38.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 14:41

Juntada de certidão

27/09/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 17:47

Conclusos para despacho

26/09/2022, 16:19

Transitado em Julgado em 04/05/2022

26/09/2022, 16:18

Decorrido prazo de EDMILSON VLADMIR RIBEIRO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:06

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDMILSON VLADMIR RIBEIRO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010598-38.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de ID 44336999, que julgou improcedentes os embargos à execução. Alega ter sido a sentença contraditória ao reconhecer a sucumbência da parte adversa, porém, não condena-la ao pagamento de honorários advocatícios, sob a alegação de que os embargos foram apresentados por dever de ofício da Defensoria Pública. Sustenta ser indiferente o fato de que os embargos restaram opostos pela DPU por dever institucional, uma vez que não será a referida entidade que irá suportar tal ônus, mas tão somente quem ela representa, bem como de que, no futuro, caso o devedor tenha alteração em sua situação patrimonial, a CEF poderá cobrar a sucumbência. Intimada, a DPU requer que seja mantida a decisão no tocante a não condenação em honorários (ID 135150698). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e REJEITO-OS. I.C. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2022, 18:28

Conclusos para julgamento

05/02/2022, 18:30

Documentos

Despacho

•27/09/2022, 14:30

Despacho

•26/09/2022, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDMILSON VLADMIR RIBEIRO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010598-38.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de ID 44336999, que julgou improcedentes os embargos à execução. Alega ter sido a sentença contraditória ao reconhecer a sucumbência da parte adversa, porém, não condena-la ao pagamento de honorários advocatícios, sob a alegação de que os embargos foram apresentados por dever de ofício da Defensoria Pública. Sustenta ser indiferente o fato de que os embargos restaram opostos pela DPU por dever institucional, uma vez que não será a referida entidade que irá suportar tal ônus, mas tão somente quem ela representa, bem como de que, no futuro, caso o devedor tenha alteração em sua situação patrimonial, a CEF poderá cobrar a sucumbência. Intimada, a DPU requer que seja mantida a decisão no tocante a não condenação em honorários (ID 135150698). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e REJEITO-OS. I.C. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/05/2022

Decorrido prazo de EDMILSON VLADMIR RIBEIRO em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Sentença em 16/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)