Execução Fiscal 0004611-18.2011.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0004611-18.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027, JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$47,37 (quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), para dezembro de 2021, correspondente ao valor parcial depositado na conta nº 2014.635.00002587-1, nos autos do Processo Judicial Eletrônico - Execução Fiscal nº 0004611-18.2011.4.03.6102, movido por EXEQUENTE: ANS - CNPJ nº 03.589.068/0001-46 em face de EXECUTADO: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ nº 60.633.369/0001-63, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: “Após a conversão em DJE, a CAIXA deverá proceder a conversão em renda no valor determinado pelo Juízo Federal por meio da transação TES 0034 (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027). Portanto, a ANS requer seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que promova a conversão em renda do montante depositado às fls., por meio de transferência eletrônica (GRU TES 0034), de acordo com os dados a seguir e instrução em anexo, nos termos da Lei nº 12.099/2009: 1) 83,334% do valor (que corresponde à soma do principal, multa e juros) por GRU TED/DOC, para a ANS: RESSARCIMENTO AO SUS - INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA CNPJ: 03.589.068/0001-46 Banco do Brasil: 001 Agência: 1607-1 Conta Corrente: 170500-8 UG: 253032 Gestão: 36213 Código de Recolhimento: 90014-1 Nº de Referência (Processo Administrativo: 33902.280848/2005-11): Recolhedor (UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ 60.633.369/0001-63): 2) 16,667% do valor (que corresponde a encargos substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios): Banco do Brasil (001) Agência 1607-1 / GOVERNO BRASÍLIA-DF Conta Corrente nº 170500-8 CNPJ do favorecido - AGU: 26.994.558/0001/23 Unidade Gestora - UG: 110060 Gestão: 00001 Recolhimento: 91710-9 Em caso de dúvidas, o Sr. Gerente poderá entrar em contato com o setor de cobrança administrativa desta unidade da Procuradoria Federal pelo telefone: TEL: (14) 3235-8712” Após a conversão deverá a Caixa Econômica Federal informar o saldo residual das duas contas (nº 2014.635.00002587-1 e 2014.635.00004021-8) vinculadas ao presente feito. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004611-18.2011.4.03.6102 - CNPJ nº 03.589.068/0001-46 em face de

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027, JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 DESPACHO Tendo em vista o quanto determinado no despacho ID nº 229717792, bem como as informações prestadas pela exequente ID nº 229717792-229717794, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$47,37 (quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), para dezembro de 2021, correspondente ao valor parcial depositado na conta nº 2014.635.00002587-1, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0004611-18.2011.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: ANS - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e EXECUTADO: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 60.633.369/0001-63, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: “Após a conversão em DJE, a CAIXA deverá proceder a conversão em renda no valor determinado pelo Juízo Federal por meio da transação TES 0034 (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027). Portanto, a ANS requer seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que promova a conversão em renda do montante depositado às fls., por meio de transferência eletrônica (GRU TES 0034), de acordo com os dados a seguir e instrução em anexo, nos termos da Lei nº 12.099/2009: 1) 83,334% do valor (que corresponde à soma do principal, multa e juros) por GRU TED/DOC, para a ANS: RESSARCIMENTO AO SUS - INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA CNPJ: 03.589.068/0001-46 Banco do Brasil: 001 Agência: 1607-1 Conta Corrente: 170500-8 UG: 253032 Gestão: 36213 Código de Recolhimento: 90014-1 Nº de Referência (Processo Administrativo: 33902.280848/2005-11): Recolhedor (UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ 60.633.369/0001-63): 2) 16,667% do valor (que corresponde a encargos substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios): Banco do Brasil (001) Agência 1607-1 / GOVERNO BRASÍLIA-DF Conta Corrente nº 170500-8 CNPJ do favorecido - AGU: 26.994.558/0001/23 Unidade Gestora - UG: 110060 Gestão: 00001 Recolhimento: 91710-9 Em caso de dúvidas, o Sr. Gerente poderá entrar em contato com o setor de cobrança administrativa desta unidade da Procuradoria Federal pelo telefone: TEL: (14) 3235-8712” Após a conversão deverá a Caixa Econômica Federal informar o saldo residual das duas contas (nº 2014.635.00002587-1 e 2014.635.00004021-8) vinculadas ao presente feito. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0004611-18.2011.4.03.6102 - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e Intime-se cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANS em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 25/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(32)