Execução Fiscal 0012672-74.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012672-74.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

14/08/2024, 13:02

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 32/2023

02/06/2023, 10:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

20/05/2023, 09:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/05/2023, 09:53

Arquivado Definitivamente

04/06/2022, 23:25

Transitado em Julgado em 01/04/2022

04/06/2022, 23:20

Decorrido prazo de T4U BRASIL LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:04

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: T4U BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL QUADROS PAES DE BARROS - SP132749, MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292 S E N T E N Ç A Conheço dos embargos opostos no Id 52953128 porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Observa-se que a sentença embargada foi proferida em 26/04/2021, ocasião em que julgou extinto o presente feito em razão do pagamento informado pela União. O acórdão que reconheceu a quitação do crédito com fundamento na adesão ao PRORELIT, por sua vez, transitou em julgado em 04/06/2021 (Id 76942080). Portanto, não há que se falar em contradição que fundamente a modificação da sentença ora pleiteada. Observa-se que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012672-74.2015.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:24

Julgado improcedente o pedido

11/02/2022, 08:59

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 14:24

Sentença

•11/02/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: T4U BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL QUADROS PAES DE BARROS - SP132749, MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292 S E N T E N Ç A Conheço dos embargos opostos no Id 52953128 porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Observa-se que a sentença embargada foi proferida em 26/04/2021, ocasião em que julgou extinto o presente feito em razão do pagamento informado pela União. O acórdão que reconheceu a quitação do crédito com fundamento na adesão ao PRORELIT, por sua vez, transitou em julgado em 04/06/2021 (Id 76942080). Portanto, não há que se falar em contradição que fundamente a modificação da sentença ora pleiteada. Observa-se que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012672-74.2015.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 32/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2022

Decorrido prazo de T4U BRASIL LTDA em 15/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Sentença em 16/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(111)