Monitória 0004423-95.2016.4.03.6119 - TRF3

Monitória 0004423-95.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2008.70.03.001134-7. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: GEZIBAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, ERICK RAMOS DOS SANTOS LOURENCO, RODRIGO PONTES DA SILVA S E N T E N Ç A Relatório MONITÓRIA (40) Nº 0004423-95.2016.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação monitória objetivando o pagamento do valor de R$ 45.508,34, em 04/2016, devidos em virtude de Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, firmado entre as partes. Alega a autora, ter firmado com a parte ré o contrato nº 21.4571.197.00000262-4, 197 - CHEQUE EMPRESA CAIXA em 30/05/2014 (doc. 02, fls. 13/25), inadimplido. Citada por edital (doc. 33), a parte ré não apresentou resposta, tendo lhe sido nomeada a DPU para atuar na condição de curadora especial (doc. 37). Embargos monitórios (doc. 38), impugnados (doc. 40). A parte ré apresentou manifestação à impugnação da CEF, pugnando pela produção de prova pericial (doc. 42). A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (doc. 44). Convertido o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada dos contratos e os demonstrativos de débito específicos das operações contratadas pela parte ré relativos ao débito cobrado na presente demanda, bem como, se o caso, as respectivas cláusulas gerais dos produtos, com prova de registro em cartório de títulos e documentos, sob pena de preclusão (doc. 45). A parte autora informou se tratar de conta corrente com liberação de crédito rotativo, juntando aos autos as cláusulas gerais, porém sem prova de registro em cartório de títulos e documentos (docs. 46, 52 e 56/57). A parte ré pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito (doc. 61). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em razão de sua desnecessidade, indefiro o pedido da parte ré de produção de prova pericial contábil, uma vez que se discutem teses jurídicas de aplicação contratual e fatos apurados por documentos. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 330, inciso I, CPC). Mérito A prova escrita que a lei exige (art. 700 do CPC) é qualquer documento que, embora não provando diretamente o fato constitutivo, dá ensejo ao juiz deduzir, através da presunção, a existência do direito alegado. O art. 221 do Código Civil pátrio dispõe que o instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Com efeito, a CEF trouxe aos autos prova suficiente de que a parte ré lhe é devedora, prova esta consubstanciada em contrato, extratos e planilha de evolução da dívida (doc. 02, fls. 13/25, 39/47 e 48). Ademais, o contrato denominado CHEQUE EMPRESA CAIXA, não traz um valor certo e definido, somente valores postos à disposição para livre utilização pelo contratante, não podendo ser considerado título executivo extrajudicial, sendo cabível a ação monitória. Ressalto, por fim, que a falta dos instrumentos das cláusulas especiais e gerais do produto “197 – Cheque Empresa Caixa a que se refere a Cláusula 1ª, Subcláusula 1.4 e Cláusula 2ª do instrumento principal não obsta a ação monitória, embora seja circunstância a ser levada em consideração no exame do mérito: Nesse sentido: DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS GERAIS QUE SÃO DESNECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, MAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - APELO DA CEF PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Para a propositura da ação monitória, exige-se tão-somente prova escrita da obrigação, ainda que destituída de força executiva, desde que ela seja suficiente para a formação da convicção do julgador a respeito do crédito do autor. 3. No caso, a petição inicial foi instruída com os Contratos de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços assinados pelas partes, os extratos de conta corrente e os demonstrativos de débito, os quais comprovam a utilização do crédito concedido. Presentes, pois, os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação monitória, não pode subsistir a sentença que extinguiu o feito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973. 4. As cláusulas gerais que, quando da utilização dos créditos, se aplicavam ao crédito rotativo e ao crédito direto ao consumidor, embora não sejam indispensáveis ao ajuizamento da ação monitória, são necessárias para a apreciação dos embargos monitórios, nos quais se questionam a cobrança de comissão de permanência, a incidência de juros de mora e a capitalização de juros. Assim, não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 1103, parágrafo 3º, do CPC/2015, visto que o processo não está em condições para imediato julgamento. 5. Apelo provido. Sentença desconstituída. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1931082 - 0003308-34.2009.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016 ) No caso em tela a CEF foi expressamente instada a trazer tal instrumento (doc. 50), o que não fez a contento, incidindo na hipótese o ônus da prova dos limites do pacto. Delineadas as assertivas supra, ressalto que o contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, este princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e função social. Assim, se de um lado tem o mutuário o dever de observar de boa-fé as cláusulas contratuais às quais aderiu de livre vontade, na celebração do contrato e em sua execução, de outro tem o mutuante o mesmo dever, além do de propô-las nos estritos termos da legislação pertinente à espécie no momento de sua celebração. Cabe destacar, ainda, que ao presente caso não se aplica o CDC. Não porque a ré seja instituição financeira, visto que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código, estão submetidos às suas disposições, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ADI n. 2591-DF, mas porque a ré tomadora do empréstimo é pessoa jurídica não destinatária final dos recursos objeto do mútuo, já que incorporados à cadeia produtiva, destinados à atividade empresarial. Quanto aos corréus pessoas físicas, a responsabilidade por fiança não tem caráter consumerista, à falta de fornecimento de produtos ou serviços. Assim, não é consumidor, não se adequando ao conceito do art. 2º do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISCUTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. I. Cuidando-se de contrato bancário celebrado com pessoa jurídica para fins de aplicação em sua atividade produtiva, não incide na espécie o CDC, com o intuito da inversão do ônus probatório, porquanto não discutida a hipossuficiência da recorrente nos autos. Precedentes. II. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista. III. A inversão do ônus da prova, em todo caso, que não poderia ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 716.386/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 15/09/2008) Postas tais premissas, passo a analisar especificamente os contratos. O cerne da discussão cinge-se a verificar ter havido comprovação, por parte da CEF, da higidez do valor cobrado nestes autos, referente ao contrato Cheque Empresa Caixa nº 4571.197.00000262-4. Postas tais premissas, passo a analisar especificamente o contrato. Juros remuneratórios Acerca dos juros remuneratórios, vale ressaltar que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano foi revogado pela Emenda Constitucional 40/03. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal entende que o dispositivo citado constituía norma constitucional de eficácia limitada e demandava e edição de lei infraconstitucional para autorizar sua aplicabilidade, conforme se verifica pela análise da súmula n. 648 de sua jurisprudência predominante, bem como da súmula vinculante n. 07. Desta forma, inexiste, para as instituições financeiras, limitação quanto às taxas de juros cobradas, desde que obedeçam aos valores comumente praticados no mercado, permanecendo o Conselho Monetário Nacional como o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional, como determina a Lei 4.595/64. Essa é a razão da edição da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Também assim a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” É cediço que o Conselho Monetário Nacional não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando ao sabor do mercado a fixação das taxas aplicáveis e, desde que os valores, embora reconhecidamente altos, sejam aqueles cobrados pelo mercado, não é dado ao Poder Judiciário intervir para corrigir as tarifas acordadas. As partes devem cumprir o contratado, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e o da força obrigatória (pacta sunt servanda). No contrato de Cheque Empresa, a cláusula segunda, e o item 1 do quadro “Limite de Crédito” do Contrato de Relacionamento Pessoa Jurídica especifica o índice de juros vigente na data do contrato, 6,83% a.m. (doc. 02, fl. 15). Disso não decorre onerosidade excessiva ou abusividade, desde que a instituição financeira aplique as taxas compatíveis com a média do mercado, mormente tratando-se de contrato com índice de juros flutuante, em que os juros devidos não serão aqueles da data da assinatura do contrato, mas sim os aplicáveis no momento da utilização do crédito anteriormente disponibilizado. Nesse sentido: No que tange à controvérsia quanto à possibilidade de limitação das taxas de juros aplicadas em contratos bancários, cabe salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação fixada pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Também não se admite evocação ao § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogado pela EC 40/2003, uma vez que, mesmo quando vigente, tal dispositivo foi considerado pelo Pretório Excelso como de eficácia contida por ausência de regulamentação. Assim sendo, mesmo já tendo decidido em viés distinto, curvo-me ao posicionamento de que a taxa média do mercado não pode, por si só, ser considerada excessivamente onerosa. No caso em concreto, não resta provado que o agente financeiro lançou mão de taxa que destoasse da média de mercado, não merecendo guarida a pretensão revisional. (...) Por derradeiro, não vislumbro como ilegal ou mesmo detentora de caráter potestativo a cláusula que prevê a repactuação periódica da taxa de juros. Lastreada na flutuação da taxa de juros para o mercado, a cláusula apenas seria potestativa, contrastando com o caráter sinalagmático que devem ter contratos desta espécie, se a CEF detivesse o controle de tal instituição, e não é necessário mais que o senso comum para saber que não. Como bem lançado na sentença, a flutuação que sofre o mercado, ora para mais ora para menos atinge ambas as partes, não se podendo classificar de onerosa em relação a apenas uma a cláusula guerreada. Claro que não é impossível, ad argumentandum, a tentativa de aplicação taxa que contraste violentamente com a variação da praça financeira. Porém, tal irregularidade, em sua hipotética ocorrência, deve ser debelada pelo meio processual adequado, qual seja a ação consignatória. Não se pode, em sede de declaratória, reputar nula uma cláusula apenas pela possibilidade abstrata de um comportamento irregular e futuro de um dos pactuantes. (...) (E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL UF: PR, Data da Decisão: 09/01/2009 Orgão Julgador: QUARTA TURMA, Fonte D.E. 30/01/2009, Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR) - negritei. Ressalte-se que, no caso de não estar previamente definida a taxa de juros a ser aplicada, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que deverá incidir a taxa média aplicada no mercado, não os juros do Código Civil: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No tocante aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de juros aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. E caso não haja previsão expressa no contrato da taxa de juros remuneratórios, estes são devidos pela taxa média de mercado, conforme jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (Processo AgRg no REsp 1056979 / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0102767-7, Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 16/06/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2009). No caso em tela, não sendo as taxas de juros flagrantemente divorciadas das médias do mercado, inexiste abusividade que recomende a intervenção judicial para o restabelecimento do equilíbrio contratual. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. CODEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...).8. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam as taxas de juros em 2,64% (fls. 72/75). Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 9. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 10. Dessa forma, não há como sustentar a possibilidade de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. E não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que, conforme dito, somente é admissível em hipóteses excepcionais. 11. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2229649 0008718-77.2012.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2017) Capitalização de juros Ainda que observada a capitalização o artigo 5º da MP n. 2.170-36/01, reedição do mesmo artigo da MP n. 1.963-17/00, norma especial em relação ao art. 591 do CC/2002, permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, desde que na execução de contratos bancários celebrados a partir de 31/03/00. Com efeito, a capitalização de juros só é vedada às hipóteses para as quais não haja expressa disposição legal permissiva, como nos contratos anteriores a 31/03/00. No contrato objeto da lide, a taxa de juros anual de 123,41% ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de 6,83% (doc. 02, fl. 15), a inferir que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. INCUMBE À PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDA DA CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. NÃO INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 4. Todavia, o instrumento contratual acostado aos autos não revela ter havido estipulação de capitalização de juros, não se podendo concluir que haveria determinação nesse sentido. Assim, não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade. Sendo assim, caso tenha havido capitalização de juros, o que deverá ser apurado na fase de execução de sentença, deverá ser afastada. (...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1913069 - 0000268-13.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois todos os contratos foram celebrados em datas posteriores à edição da aludida medida provisória (a saber: 22/06/2009, 25/09/2009, 09/06/2009 e 09/06/2009). Logo, conclui-se o seguinte: a) como na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.0612.606.0001038-05" (fls. 64/71) a taxa de juros anual (38,316%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,74%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. b) como na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.0612.702.0000284-08" (fls. 81/90) a taxa de juros anual (10,466%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (0,83333%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. c) na "Cédula de Crédito Bancário - GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 nº 0612.003.438-5" (fls. 141/153) consta a contratação de crédito rotativo na modalidade flutuante denominado "GIROCAIXA INSTANTÂNEO" e crédito rotativo na modalidade fixo denominado "CHEQUE EMPRESA CAIXA", com juros remuneratórios calculados NA FORMA TRANSCRITA NO VOTO. Como nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta a taxa de juros anual -, não há comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, de modo que é ilegal a sua cobrança. d) como na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.0612.606.0001037-16" (fls. 160/167) a taxa de juros anual (38,316%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,74%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 4. Em suma, a sentença deve ser reformada apenas para, em relação à "Cédula de Crédito Bancário - GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 nº 0612.003.438-5" (fls. 141/153), afastar a capitalização dos juros remuneratórios. 5. Por fim, verifica-se que persiste a sucumbência em maior grau da parte autora, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos da sentença. 6. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido apenas para, em relação à "Cédula de Crédito Bancário - GiroCAIXA Instantâneo - OP 183 nº 0612.003.438-5" (fls. 141/153), afastar a capitalização dos juros remuneratórios. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1772434 - 0012758-39.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 22/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018 ) Comissão de Permanência A comissão de permanência é uma taxa aplicável sobre o valor do capital emprestado quando há impontualidade do devedor no cumprimento de sua obrigação e tem por objetivo compensar a instituição financeira mutuante durante o período de prorrogação forçada da operação. Sua cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, e regulada pelos incisos I, II e III da Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, plenamente legal e constitucional, pelas mesmas razões expostas quanto ao limite de juros. Criada originalmente quando não se admitia a correção monetária de débitos judiciais, na essência visava proteger as instituições financeiras dos efeitos da inflação, impedindo que os devedores enriquecessem ilicitamente pagando apenas os juros moratórios. Por isso há atualmente consenso no sentido de que a comissão de permanência é encargo híbrido, pois ao mesmo tempo se destina à remuneração do capital durante o período da prorrogação do contrato e à correção monetária do próprio capital mutuado. Neste sentido, já se decidiu que se trata de “figura criada em favor das instituições financeiras destinada a, durante o período de prorrogação da operação de crédito não liquidada no vencimento, remunerar o capital mutuado e também atualizá-lo monetariamente; é, desta forma, concomitantemente remuneração do capital e forma própria e específica de corrigir a moeda” (STJ, REsp. nº 5.983-MG, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, JSTJ-LEX 30/156). O colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não configuração de cláusula potestativa a que estabelece a incidência da comissão de permanência por meio da súmula nº 294 “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Entretanto, é vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com a correção monetária, nos termos da Súmula nº 30 do STJ e com os juros remuneratórios, conforme súmula nº 296 do STJ. Consoante a jurisprudência, também não pode haver a aplicação da taxa de rentabilidade na composição da taxa da comissão de permanência. Dessa forma, o valor do índice de rentabilidade deverá ser excluído da composição da comissão de permanência. No sentido da fundamentação supra já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de julgamento de recursos repetitivos, além de outros julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. (...) 2. Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. 3. A capitalização mensal dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 4. Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1046014/MS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 16/02/2009) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, julgado em 27.04.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que acaso previstos para a situação de inadimplência, e assim mantidos por decisão irrecorrida, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. III. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada. IV. Agravo desprovido.” (Data da Decisão 19/06/2007 - Data da Publicação 01/10/2007 – Processo AGRESP 200700868967 - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 942773 - Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Sigla do órgão STJ - Órgão julgador - QUARTA TURMA - Fonte DJ DATA:01/10/2007 PG:00287) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A “TAXA DE RENTABILIDADE”. - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 13/06/2005 p. 310) No contrato objeto da lide (Cheque Empresa Caixa), não constam os encargos de mora a serem aplicados, remetendo sua fixação às Cláusulas Especiais e Gerais (Cláusula 1ª, Subcláusula 1.4 e Cláusula 2ª, doc. 02, fls. 18/19), que não foram juntadas aos autos, não obstante assim expressamente instada a CEF. Assim, ante a ausência de juntada por parte da autora, das Cláusulas Especiais e Gerais do contrato de Cheque Empresa Caixa vinculadas ao pacto principal, não há comprovação de que os encargos de mora (juros moratórios e multa contratual) foram pactuados com prévia e inequívoca ciência do réu, tampouco parâmetros para seu controle judicial, observando-se que não consta a incidência de comissão de permanência (doc. 02, fl. 48). Destarte, considerando que sobre o valor do débito não podem incidir valores não pactuados, aplica-se o art. 406 do Código Civil, devendo incidir, tão-somente, juros legais e correção monetária, ambos pela taxa SELIC, devendo ser excluídos do valor devido a rubrica denominada multa contratual, juros moratórios e quaisquer outros encargos incidentes diretamente, constantes do extrato de doc. 02, fl. 48. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Não há óbice à cobrança, por instituição financeira, de juros remuneratórios e moratórios acima dos previstos legalmente, desde que devidamente pactuados. A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 2- Entretanto, na hipótese, o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. 3- Assim, o caso em tela subsume-se à norma do art. 406 do Código Civil, de maneira que, sobre o débito, desde o vencimento de cada fatura, devem incidir, exclusivamente, juros pela variação da Taxa SELIC. Precedentes. 4- Todos os encargos lançados diretamente nas faturas, tais como "encargos cash", "taxa de serviços cash", "encargos contratuais", "multa" e "juros de mora" deverão ser excluídos do total do débito, para, só então, incidirem os juros de mora pela Taxa SELIC, capitalizados anualmente, desde o vencimento de cada fatura. 5- Sucumbência recíproca. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravo legal desprovido.” (AC 00088247320114036100, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 23.07.2013, e-DJF3 de 05.08.2013, Relator JOSÉ LUNARDELLI – grifei) Assim, merecem parcial provimento os embargos monitórios. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil e acolho parcialmente os embargos monitórios opostos, para determinar à CEF excluir do débito os valores a título de juros de mora e de multa contratual, devendo incidir, em substituição, a taxa SELIC, prosseguindo-se a execução pelo remanescente, constituindo título executivo judicial. Custas pela lei. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios uma ao patrono da outra, que à CEF fixo em 10% do valor dos encargos excluídos e a parte ré em 10% do valor de sua condenação, pro rata. P.I.C. GUARULHOS, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GEZIBAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICK RAMOS DOS SANTOS LOURENCO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PONTES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

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legal

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