Mandado de Segurança Cível 5030605-17.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5030605-17.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ALLISON DE FREITAS VIEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: WELLIGTON ANTUN PEREIRA CAIRES - SP456491 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO SÃO PAULO - CREA Advogado do(a) IMPETRADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030605-17.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ALLISON DE FREITAS VIEIRA, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE enGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO de SÃO PAULO, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que concluiu o Curso Superior de Engenharia Elétrica, pelo Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP, em dezembro de 2019 e que este é devidamente reconhecido pelo MEC. Afirma, ainda, que apresentou pedido de registro perante o CREA/SP, para obtenção de sua carteira profissional, mas seu registro profissional somente teve as atribuições previstas no artigo 9º da Resolução nº 218 do Confea. Alega que, com isso, a autoridade impetrada impede que ele exerça amplamente a atividade de Engenheiro Eletricista, que também abrange as atividades previstas no artigo 8º da referida Resolução. Sustenta que a Lei nº 5.194/66 e o Decreto nº 23.569/33 não trazem as restrições postas na referida Resolução para o exercício da profissão de engenheiro eletricista. Pede a concessão da segurança para que seja garantido o livre exercício de sua profissão, na qualidade de engenheiro eletricista, permitindo que o impetrante exerça as atribuições do artigo 8º da Resolução Confea. A liminar foi deferida no Id. 140457034. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no Id. 150458330. Nestas, sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual, tendo em vista que, ao requerer a concessão das atribuições do artigo 8º da Resolução nº 218/73, do Confea, é necessária a realização de prova pericial técnica para que seja comprovada a existência do direito alegado pelo impetrante. No mérito, afirma que a decisão que definiu as atribuições profissionais ao Impetrante (em decorrência do perfil de formação do curso de Engenharia Elétrica ministrado pela UNORP), está amparada pela Lei 5.194/66, tendo o CREA-SP, através de sua Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, atuado dentro dos parâmetros legais, na medida em que examinou o perfil de formação do impetrante para estabelecer as suas atribuições, o qual obteve formação apenas para as atividades constantes do artigo 9º da Resolução nº 218/73, e a sua formação acadêmica não lhe conferiu conhecimento técnico necessário para atuar com as atribuições do artigo 8º da mesma Resolução. Pede a denegação da segurança. O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (Id 240974337). É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. A ordem é de ser concedida. Vejamos. O impetrante pretende que seja realizado seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, para exercício das atribuições de engenheiro eletricista, previstas nos artigos 8º e 9º da Resolução 2018 do Confea. De acordo com os autos, verifico que o impetrante concluiu o curso de bacharelado em Engenharia Elétrica, no Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP, tendo concluído o curso em 19/12/2015 e colado grau em 26/01/2016 (Id 140404354). Consta que tal curso foi reconhecido pelo MEC, pela Portaria nº 112 de 14/02/2014. E, de acordo com a certidão expedida pelo CREA/SP, este somente reconhece, ao impetrante, a atribuição do artigo 9º da Resolução 2018 do Confea (Id 140404370). Ora, a Lei nº 5.194/66, ao tratar do exercício da profissão de engenheiro, assim estabelece: “Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interêsse nacional, tenham seus títulos registrados temporàriamente. Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.” E, no art. 7º da Lei nº 5.194/66 estão relacionadas as atividades e atribuições: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. O Decreto nº 23.569/33 traz as atribuições do engenheiro eletricista: “Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às rêdes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores.” Ora, o exercício da profissão é garantido constitucionalmente, no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal. A autoridade impetrada não pode, pois, impor restrições ao exercício da profissão por meio de Resolução. Com efeito, a Resolução 218 do Confea faz distinção entre as atribuições do engenheiro eletricista, em seus artigos 8º e 9º, restringindo o exercício profissional, nos seguintes termos: “Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTéCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRôNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRôNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAçãO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos.” Com base na referida resolução, a autoridade impetrada somente permitiu o registro do impetrante para exercício das atribuições do artigo 9º, restringindo seu exercício profissional, ilegalmente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CREA. REGISTRO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO. RESOLUÇÃO 218/1973 DO CONFEA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A restrição à atividade profissional, por meio de ressalva contida no registro junto ao CREA, não pode ser imposta com base apenas em resolução do Conselho Federal e a partir da análise unilateral da insuficiência da formação do bacharel, pois cabe à lei, nos termos da Constituição Federal, definir quais os requisitos para graduação e para o exercício da profissão. 2. O histórico escolar do impetrante destaca a frequência a disciplinas de energia/eletricidade: instrumentação eletrônica (160h/a), eletrotécnica aplicada (80h/a), materiais e medidas elétricas (60h/a), circuitos elétricos (160h/a), circuitos eletrônicos (160h/a), instalações elétricas (80h/a), conversão de energia (160h/a), geração, transmissão e distribuição de energia (40h/a) e tópicos de engenharia elétrica (80h/a). 3. Considerando que o impetrante obteve graduação em Engenharia Elétrica e tanto o artigo 8º como o artigo 9º da Resolução 281/1973 do CONFEA estabelecem que as atividades que ali constam se referem genericamente ao "Engenheiro Eletricista", deve-se concluir pela possibilidade de exercer tais atribuições, uma vez que a interpretação restritiva, defendida pelo apelado, a partir do que dispõe a Resolução 218/73 do CONFEA, não encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial. 4. Apelação provida.” (AC 00005442220164036106, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 16/02/2018, Relatora (conv): Denise Avelar – grifei) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. REGISTRO FUNCIONAL NOS QUADROS DO CREA/SP. POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DECRETO 23.569/1933. RESOLUÇÃO 218/1973 CONFEA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em efetuar o registro funcional do apelado em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme disposto no art. 8º da referida Resolução, e não do art. 9º, conforme realizado pelo apelante. -É de se ressaltar que, referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 589/2001. -Assim, entendo que se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não pode o apelante, a que está vinculado a profissão, restringir-lhe o exercício. -O Decreto nº 23.569/1933, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, assim, não pode o apelante por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade. -Outrossim, tal restrição não coaduna-se com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". -Tendo o apelado obtido graduação em Engenharia Elétrica, e considerando que tanto o art. 8º, como o art. 9º, da Resolução 218/1973 CONFEA, estabelecem que as atividades ali constantes referem-se genericamente ao profissional engenheiro Eletricista, pode o autor, nessa condição, exercer tais atribuições. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. -Apelação improvida.” (AC 00146094020134036134, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 20/03/2018, Relatora: Monica Nobre) Nesse sentido, o parecer do representante do Ministério Público Federal, PATRICK MONTEMOR FERREIRA (Id 240974337): “(...) O Impetrante inscreveu-se no Conselho Profissional Regional, que apenas autorizou o exercício das atividades previstas no artigo 9º, alegando que a formação em nível superior que obteve não o qualifica para as atribuições previstas no art. 8º. A Autoridade Impetrada entendeu que o curso superior em Engenharia Elétrica oferecido pelo Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP, foi insuficiente para qualificá-lo, ou seja, não disponibilizou o conteúdo obrigatório para capacitação do impetrante para o exercício de tais atribuições, inclusive em relação às matérias efetivamente ofertadas, a quantidade de aulas seria insuficiente, não sendo possível ter sido lecionado o conteúdo alegado na carga horária oferecida ao discente. Sob a luz da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é encargo da União analisar os requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo ao órgão fiscalizador tão somente expedir o registro do impetrante (art. 9º). Dessa forma, não é responsabilidade dos Conselhos Profissionais qualquer função relativa à fiscalização da formação acadêmica, devendo fiscalizar e acompanhar apenas as atividades inerentes ao exercício da profissão. Tal incumbência é do Ministério da Educação – MEC, que conceituou a graduação em Engenharia Elétrica na UNORP com nota 3 (três). (...) Posto isso, estando comprovada a conclusão do curso de Engenharia Elétrica pelo impetrante, e averiguado o seu reconhecimento pelo MEC, é direito líquido e certo do Impetrante a obtenção do registro perante o CREA/SP, para o exercício de todas as atribuições da profissão. Diante do exposto, o Ministério Público Federal, por meio do Procurador da República signatário, vem perante V. Exa., manifestar-se pela concessão da segurança.” Está presente, portanto, o direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade impetrada se abstenha de impor restrições ao exercício profissional do impetrante, registrando-o com as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução 218 do Confea, confirmando a liminar anteriormente concedida. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do previsto no art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DE FREITAS VIEIRA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ALLISON DE FREITAS VIEIRA em 31/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)