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Seguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.926,00

Órgão julgador

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

PEDRO RAMIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RAMIRO DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RAMIRO DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

Todas as movimentações(63)