Execução Fiscal 5005927-34.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005927-34.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: ANDRE LUIZ DE JESUS ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL APOLINARIO BORGES - SP251352 D E S P A C H O 1. ID nº 171220989: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005927-34.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face do despacho ID nº 169828403, lavrado nos seguintes termos: “Cuida-se de apreciar pedido formulado pelo executado no sentido de que este Juízo determine o levantamento da penhora sobre os veículos placas GEA7169 e EWQ9690, uma vez que o valor do débito exigido nesta execução está garantido pelo depósito no valor de R$ 495.943,99 efetuado em março/2021 na Ação Anulatória nº 5007396-81.2019.403.6102. Requer, ainda, a suspensão da presente execução. Alega a exequente que há saldo remanescente no valor de R$ 10.187,21, considerando que o valor atualizado do débito para novembro/2021 é de R$ 506.131,20. O pedido comporta acolhimento. Considerando que o valor do débito apresentado pela exequente auferido para o mês de março/2021, data do depósito realizado nos autos da Ação Anulatória nº 5007396-81.2019.403.6102, foi de R$ 494.424,00 (ID nº 52304888) e o valor depositado pelo executado foi de R$ 495.943,99 (IDs nº 49054577 e 104992321), é de reconhecer a suficiência da garantia do débito, pelo que DEFIRO o pedido de levantamento da penhora dos veículos I/AUDI A3 CB 2.0 TFSI, placa GEA7169, e I/LR EVOQUE DYNAMIC 5D, placa EWQ9690. Proceda-se à liberação no sistema RENAJUD. Por outro lado, o depósito integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional. Assim, fica suspensa a presente execução. Encaminhem-se os autos ao arquivo, sobrestado, até julgamento final da Ação Anulatória nº 5007396-81.2019.403.6102. Cumpra-se. Int.-se.” Sustenta a embargante, em síntese, que somente o depósito integral tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Como o depósito não é integral, não há que se suspender a execução fiscal, nem desbloquear os veículos. É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações da exequente, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, o despacho levou em consideração que o débito apresentado pela exequente auferido para o mês de março/2021, data do depósito realizado nos autos da Ação Anulatória nº 5007396-81.2019.403.6102, foi de R$ 494.424,00 (ID nº 52304888) e o valor depositado pelo executado foi de R$ 495.943,99 (IDs nº 49054577 e 104992321), sendo reconhecida a suficiência da garantia do débito. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, negando-lhes provimento, ficando mantido, portanto, o entendimento do despacho ID nº 169828403. 2. Nada mais sendo requerido, encaminhe-se o feito ao arquivo, sobrestado, até decisão da Ação Anulatória nº 5007396-81.2019.403.6102. Int.-se e cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE JESUS ROSA em 09/06/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Despacho em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE JESUS ROSA em 15/03/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(34)