Cumprimento de sentença 5006518-78.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006518-78.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL VENCO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente. Tempestivamente a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. O INSS concordou com o valor principal apresentado pela contadoria e a parte exequente discordou dos cálculos apresentados quanto a percentagem dos juros aplicados. Na hipótese dos autos, o Contador Judicial elaborou planilha de cálculo, nos exatos termos do julgado, valores atualizados e corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente (Id 33989599), conforme parecer que segue: “Em atenção ao r. despacho ID nº 58579528, informa-se a Vossa Excelência que a conta do autor está a maior (ID nº 42808062), atualizada para 10/2020, devido aos juros de mora, aos honorários advocatícios e ao não desconto da mensalidade recebida no NB 31/632.425.817-7. A autarquia, por sua vez, apresenta valor a menor (ID nº 40227423), atualizado para 09/2020, já que suspendeu o pagamento do benefício nos meses em que houve recolhimento. Portanto, ofertam-se os cálculos nos termos do julgado, e da tese firmada no Tema 1013, STJ, para vossa apreciação, posicionando o devido para a data da conta do INSS (09/2020), conforme planilhas ora acostadas. Para tanto, utilizou-se a mesma RMI das partes. Ademais, não foi possível calcular os honorários, haja vista a inexistência de definição de percentual.” Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial – id. 135063242, quanto ao valor principal, equivalente a R$ 21.543,10(vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dez centavos), atualizado para setembro de 2020, e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Resta, assim, condenado o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor da impugnação (R$ 13.598,08) e o acolhido por esta decisão(R$21.543,10), consistente em R$794,50 (setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos). Verifico existência de requerimento apresentado pela Advogada da parte exequente, no sentido de serem arbitrados os honorários advocatícios, logo determino a intimação da parte exequente a apresentação de cálculos para limitação na data da sentença, de 10%,, como já estabelecido, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006518-78.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de MANOEL VENCO SILVA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VENCO SILVA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(40)