Execução Fiscal 0013692-15.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0013692-15.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: PROVECTO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DIVA MARIA DO NASCIMENTO GAMA ALBUQUERQUE - SP250402, LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013692-15.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de analisar pedido de reconsideração formulado pela exequente em face da decisão ID nº 135399422 que segue: “Vistos em inspeção. Petições IDs nº 52367991 e 117981030: Cuida-se de pedido de inclusão de sócio no polo passivo da lide sob a alegação de ter havido a dissolução irregular da sociedade. O Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, decidiu que "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados" Desta maneira, determino o encaminhamento do presente despacho e da petição ID nº 52367991 ao SEDI para cadastramento como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, vinculado ao presente feito, devendo constar no polo passivo AMARO SÉRGIO DA SILVA, CPF Nº 893.031.998-04 e RONALDO ARMANDO ALVES, CPF Nº 138.737.878-30 tal como requerido pela exequente. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido nestes autos, ao arquivo sobrestado até o julgamento do incidente acima referido. Int.-se.” Alega a executada da desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pois, no IRDR nº 00176109720164030000 foram apresentados Recursos Especial e Extraordinário, de modo que em não havendo o respectivo trânsito em julgado, seria inaplicável o entendimento fixado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. É o relatório. Decido. O I. Relator no IRDR acima referido em decisão liminar, suspendeu os “incidentes de desconsideração de personalidade jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Por outro lado, o Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na sessão de 27.10.2021 alterou seu Regimento Interno quanto ao trato regimental do incidente de resolução de demandas repetitivas, consignando que a decisão do relator de suspensão da tramitação de feitos, no âmbito da jurisdição daquela E. Corte (Art. 106-E), cessa automaticamente apenas em duas hipóteses: Se superado o prazo de um ano para julgamento se o relator não apresentar fundamentação em sentido contrário ou se não for interposto recurso especial ou extraordinário (Art. 106-G§§ 2º e 3º RITRF3). E, contra a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000 foram interpostos dois Recursos Especiais, em 14/06/21 e 12/08/21, bem como Recurso Extraordinário da União em 12/08/21, com impugnação da matéria referente à necessidade de instauração de IDPJ em caso de responsabilização tributária de sócios administradores e formação de grupo econômico. De outra banda, não se pode olvidar as disposições do artigo 987 do CPC: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Embora entenda que referido dispositivo legal não implica em suspensão automática da decisão proferida nos IRDR, o fato é que a análise deste dispositivo em consonância com o recente pronunciamento do Órgão Especial do E. Tribunal Regional da 3ª Região leva à conclusão de que ainda em vigor aquela decisão inicial que determinou a suspensão dos IDPJ em toda a 3ª Região até decisão definitiva da controvérsia. Assim, cabível a análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo que conheço do pedido e dou provimento para, atribuído efeitos infringentes, reconsiderar a decisão ID nº 135399422 e analisar o pedido de inclusão de sócio no polo passivo. Assim, conforme documento ID nº 46367133, verifica-se que a empresa está ativa e, localizada em seu domicílio fiscal, não subsistindo assim a alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica formulada pela exequente, razão pela qual indefiro o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Portanto, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Exmo. Sr. Dr. Des. Fed. Relator do Agravo de Instrumento nº 5031164-38.2021.4.03.0000. Por fim, traslade-se cópia da presente decisão para os autos do Incidente nº 5008474-42.2021.403.6102, fazendo-me aqueles autos conclusos para sentença. Int.-se.

15/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de PROVECTO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 28/02/2024 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(338)

legal

Todos os documentos(41)