Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026311-19.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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NacionalidadeDIREITO INTERNACIONALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

ALIU DJAU

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ALIU DJAU

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

AGU UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 13:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

03/02/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 20:33

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/01/2026, 11:37

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/01/2026, 08:32

Conclusos para despacho

19/12/2025, 18:03

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:41

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:41

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 13:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

03/02/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 16:42

Despacho

•02/02/2026, 20:33

02/02/2026, 20:33

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/01/2026, 11:37

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/01/2026, 08:32

Conclusos para despacho

19/12/2025, 18:03

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:41

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 21:54

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:10

Expedição de outros documentos

14/11/2025, 15:09

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:55

Proferida decisão interlocutória

13/08/2025, 18:55

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 15:42

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/09/2024, 16:35

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 15:16

Publicado Despacho em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 04:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 18:53

Conclusos para despacho

07/08/2024, 22:18

Recebidos os autos

06/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de despacho

06/08/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/09/2022, 21:23

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2022, 16:41

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 18:50

Conclusos para despacho

29/07/2022, 17:52

Juntada de Petição de apelação

29/07/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 10:18

Julgado improcedente o pedido

04/07/2022, 10:18

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 17:31

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:08

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALIU DJAU REU: AGU UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026311-19.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. A naturalização, em sua forma ordinária, está prevista no art. 12, II, a, da CF/88, e caracteriza-se por ser ato discricionário da Administração relativamente àqueles que preencham os requisitos estabelecidos na Lei de Migração. A matéria aqui tratada, é exclusivamente de direito, além disso as diligências já foram efetivadas pela autoridade policial. Portanto, indefiro a prova oral e a inspeção judicial, direta ou por Oficial de Justiça; a uma porque isso implicaria em tratamento desigual, o que fere o princípio da isonomia; a duas porque, estaria interferindo na esfera de atuação da autoridade competente que, aliás, já empreendeu suas diligências e não logrou êxito. Explico: o relato do Agente de Polícia Federal deixa claro que foram feitas diligências em Missão Policial e não se logrou êxito em localizar o naturalizando no endereço declinado nos autos. Fato é que as Missões Policiais são feitas nos moldes delineados pela instituição “interna corporis” e são feitas igualmente aos que pretendem a naturalização. Com efeito, somente se justificaria o deferimento de novas provas, se houvesse vícios ou ilegalidade perpetradas pela autoridade policial. O que não se verificou nestes autos. Ademais, em caso de indeferimento da naturalização pela autoridade competente, pode ser apresentado novo pedido de naturalização, desde que satisfeitas as condições objetivas necessárias à sua concessão (art. 232, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017). Dê-se vista ao Parquet, para parecer e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. São Paulo, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/02/2022, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão

11/02/2022, 17:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/02/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 14:42

Juntada de Petição de réplica

05/11/2021, 10:56

Publicado Despacho em 03/11/2021.

03/11/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 09:25

Conclusos para despacho

27/10/2021, 09:04

Juntada de Petição de contestação

26/10/2021, 10:33

Decorrido prazo de ALIU DJAU em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:07

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/09/2021, 14:05

Conclusos para despacho

21/09/2021, 12:38

Recebidos os autos

21/09/2021, 11:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/09/2021, 11:21

Juntada de certidão

21/09/2021, 11:21

Juntada de certidão

21/09/2021, 11:18

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 01:33

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 01:33

Despacho

•14/11/2025, 21:54

Despacho

•14/11/2025, 21:54

Decisão

•13/08/2025, 18:55

Decisão

•13/08/2025, 18:55

Despacho

•05/03/2025, 15:42

Despacho

•05/03/2025, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/09/2024, 16:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/09/2024, 16:35

Despacho

•16/08/2024, 14:14

Despacho

•16/08/2024, 14:14

Despacho

•08/08/2024, 18:53

Acórdão

•10/05/2024, 09:30

Acórdão

•23/04/2024, 15:23

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/02/2026, 16:42

Despacho

•02/02/2026, 20:33

Despacho

•14/11/2025, 21:54

Despacho

•14/11/2025, 21:54

Decisão

•13/08/2025, 18:55

Decisão

•13/08/2025, 18:55

Despacho

•05/03/2025, 15:42

Despacho

•05/03/2025, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/09/2024, 16:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/09/2024, 16:35

Despacho

•16/08/2024, 14:14

Despacho

•16/08/2024, 14:14

Despacho

•08/08/2024, 18:53

Acórdão

•10/05/2024, 09:30

Acórdão

•23/04/2024, 15:23

Decisão

•25/10/2022, 18:41

Decisão

•25/10/2022, 17:36

Despacho

•27/09/2022, 19:45

Despacho

•21/09/2022, 20:54

Despacho

•29/07/2022, 19:02

Despacho

•29/07/2022, 18:50

Sentença

•04/07/2022, 10:18

Decisão

•23/06/2022, 17:31

Decisão

•14/02/2022, 14:37

Despacho

•27/10/2021, 18:01

Despacho

•27/10/2021, 09:25

Despacho

•21/09/2021, 14:05