Execução Fiscal 5006031-89.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5006031-89.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 14.316,78 (Quatorze mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), depositados na conta 2014.635.00003767-5 (ID nº 24906660), nos autos do Processo Judicial Eletrônico - Execução Fiscal nº 5006031-89.2019.4.03.6102, movido por EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CNPJ nº 03.589.068/0001-46 em face de EXECUTADO: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ 60.633.369/0001-63, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) A quantia equivalente a 83,333...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente à soma do principal, multa e juros de mora – deve ser convertida em renda em favor da ANS, pela Caixa Econômica Federal -CEF, através da operação TES0034, segundo os seguintes códigos: RESSARCIMENTO AO SUS · Banco do Brasil · Agência 1607-1 · C/C n. 170500-8 · CNPJ da ANS/favorecido: 03.589.068/0001-46 · Unidade Gestora - UG: 253032 · Gestão: 36213 · Código de Recolhimento: 90014-1 (ANS-Quitação de Débito da Dívida Ativa - SUS) · Número de Referência: 33910019414201836 (informar o número do processo administrativo) · Recolhedor: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 60.633.369/0001-63 (informar os dados relativos ao NOME E CNPJ/CPF DA OPERADORA/PESSOA FÍSICA/EMPRESA). 2) A quantia equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente ao encargo legal – deve ser convertida em renda em favor da AGU. Para tanto, o depósito judicial em DJE (operação 635) deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034, com os dados constantes nas instruções anexas de como efetivar TES0034 (manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo “Número de Referência” deve ser o indicado o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação dos honorários advocatícios para esse processo judicial. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006031-89.2019.4.03.6102

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837 DESPACHO Petição ID nº 171776210: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR e EXECUTADO: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ nº 60.633.369/0001-63, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) A quantia equivalente a 83,333...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente à soma do principal, multa e juros de mora – deve ser convertida em renda em favor da ANS, pela Caixa Econômica Federal -CEF, através da operação TES0034, segundo os seguintes códigos: RESSARCIMENTO AO SUS · Banco do Brasil · Agência 1607-1 · C/C n. 170500-8 · CNPJ da ANS/favorecido: 03.589.068/0001-46 · Unidade Gestora - UG: 253032 · Gestão: 36213 · Código de Recolhimento: 90014-1 (ANS-Quitação de Débito da Dívida Ativa - SUS) · Número de Referência: 33910019414201836 (informar o número do processo administrativo) · Recolhedor: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 60.633.369/0001-63 (informar os dados relativos ao NOME E CNPJ/CPF DA OPERADORA/PESSOA FÍSICA/EMPRESA). 2) A quantia equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente ao encargo legal – deve ser convertida em renda em favor da AGU. Para tanto, o depósito judicial em DJE (operação 635) deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034, com os dados constantes nas instruções anexas de como efetivar TES0034 (manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo “Número de Referência” deve ser o indicado o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação dos honorários advocatícios para esse processo judicial. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006031-89.2019.4.03.6102 Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal para que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 14.316,78 (Quatorze mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), depositados na conta 2014.635.00003767-5 (ID nº 24906660), nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5006031-89.2019.4.03.6102, em que são partes e Intime-se cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 09/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Publicado Sentença em 28/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Despacho em 18/05/2022.

Todas as movimentações(113)

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