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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 75.505,60

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 04ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

JOAO INACIO DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

Decorrido prazo de 4ª Vara da Justiça Federal de Santos em 23/07/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de 4ª Vara da Justiça Federal de Santos em 22/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO INACIO DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1

Todas as movimentações(66)