Embargos à Execução Fiscal 0000478-54.2017.4.03.6123 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000478-54.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:20

Arquivado Definitivamente

16/03/2022, 13:09

Transitado em Julgado em 15/03/2022

16/03/2022, 13:08

Decorrido prazo de REMABOR LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:07

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REMABOR LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BIRKMAN - SP93497 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (TIPO C) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000478-54.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizados pelo contribuinte pela qual pretende a nulidade da CDA, por razões variadas. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Após inúmeras idas e vindas, foi informada a renúncia ao mandato que foi conferido aos advogados da empresa, o que ocasionou a prolação da decisão de fl. 08 do id nº 39835568 determinando sua intimação pessoal para a constituição de novo patrono, sob pena de extinção do feito. Intimada pessoalmente (certidão de fl. 13 do id nº 39835568), a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo para a constituição de novo patrono para a causa (vide certidão de fl. 17 do id nº 39835568), razão pela qual aplico ao caso a regra do artigo 76, §1º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Sendo assim, a presente ação não deve prosseguir. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I c/c artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Tendo em vista que não houve a triangularização da relação jurídica processual, não tendo a embargada sido intimada para apresentar impugnação, deixo de condenar a parte embargante em honorários de sucumbência. Observadas as formalidades legais, sem manifestação das partes, traslade-se cópia desta sentença para o executivo fiscal nº 0000555-34.2015.4.03.6123, prosseguindo-se naqueles, com o arquivamento deste. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, 14 de fevereiro de 2012. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/02/2022, 12:16

Conclusos para despacho

08/07/2021, 14:49

Decorrido prazo de REMABOR LTDA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2021.

19/06/2021, 18:32

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 14:39

Sentença

•14/02/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REMABOR LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BIRKMAN - SP93497 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (TIPO C) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000478-54.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizados pelo contribuinte pela qual pretende a nulidade da CDA, por razões variadas. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Após inúmeras idas e vindas, foi informada a renúncia ao mandato que foi conferido aos advogados da empresa, o que ocasionou a prolação da decisão de fl. 08 do id nº 39835568 determinando sua intimação pessoal para a constituição de novo patrono, sob pena de extinção do feito. Intimada pessoalmente (certidão de fl. 13 do id nº 39835568), a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo para a constituição de novo patrono para a causa (vide certidão de fl. 17 do id nº 39835568), razão pela qual aplico ao caso a regra do artigo 76, §1º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Sendo assim, a presente ação não deve prosseguir. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I c/c artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Tendo em vista que não houve a triangularização da relação jurídica processual, não tendo a embargada sido intimada para apresentar impugnação, deixo de condenar a parte embargante em honorários de sucumbência. Observadas as formalidades legais, sem manifestação das partes, traslade-se cópia desta sentença para o executivo fiscal nº 0000555-34.2015.4.03.6123, prosseguindo-se naqueles, com o arquivamento deste. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, 14 de fevereiro de 2012. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de REMABOR LTDA em 15/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Sentença em 16/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REMABOR LTDA em 07/07/2021 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2021.

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