Apelação / Remessa Necessária 5020712-07.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 187.615,75

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MERCADINHO LODETTI LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Autor

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP 202044·CPF·Representa: Autor

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP 202044·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MERCADINHO LODETTI LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

MERCADINHO LODETTI LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2022, 21:48

Prejudicado o recurso

18/03/2022, 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 14:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2022, 08:09

Decorrido prazo de MERCADINHO LODETTI LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 14:33

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:41

Não conhecido o recurso de parte

11/02/2022, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2022, 21:48

Prejudicado o recurso

18/03/2022, 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 14:27

Documentos

DECISÃO

•20/03/2022, 21:48

DECISÃO

•18/03/2022, 16:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2022, 08:09

Decorrido prazo de MERCADINHO LODETTI LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 14:33

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:41

Não conhecido o recurso de parte

11/02/2022, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

10/12/2021, 14:25

Juntada de Petição de contraminuta

10/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de MERCADINHO LODETTI LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 15:45

Publicado Ato ordinatório em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:43

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:16

Publicado Decisão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:16

Juntada de Petição de agravo interno

16/11/2021, 20:32

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/11/2021, 09:38

Conclusos para decisão

18/10/2021, 15:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

18/10/2021, 08:54

Juntada de certidão

18/10/2021, 08:53

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

13/10/2021, 23:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 14:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/03/2021, 19:16

Decorrido prazo de MERCADINHO LODETTI LTDA em 15/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 15:48

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 20:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

18/02/2021, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2021, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 18:13

Publicado Intimação em 26/01/2021.

26/01/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 17:30

Juntada de ato ordinatório

22/01/2021, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/12/2020, 15:08

Decorrido prazo de MERCADINHO LODETTI LTDA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/12/2020, 14:49

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2020, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 14:24

Publicado Acórdão em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2020, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 22:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2020, 22:47

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos com embargos de declaração

21/09/2020, 16:17

Decorrido prazo de MERCADINHO LODETTI LTDA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2020, 11:53

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 07:38

Juntada de ato ordinatório

28/08/2020, 07:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2020, 16:48

Publicado Acórdão em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 20:35

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 20:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e não-provido

11/08/2020, 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Incluído em pauta para 06/08/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

07/07/2020, 09:15

Conclusos para decisão

05/06/2020, 15:07

Decorrido prazo de MERCADINHO LODETTI LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2020, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 16:37

Juntada de ato ordinatório

11/05/2020, 16:36

Juntada de Petição de agravo interno

11/05/2020, 08:18

Publicado Decisão em 05/05/2020.

07/05/2020, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 18:31

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

29/04/2020, 17:40

Conhecido o recurso e provido em parte

29/04/2020, 17:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/04/2020, 14:51

Juntada de Petição de parecer

27/04/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:27

Recebidos os autos

19/03/2020, 13:53

Distribuído por sorteio

19/03/2020, 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/03/2020, 13:53

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 16:42

DECISÃO

•12/11/2021, 17:00

DECISÃO

•12/11/2021, 09:38

DECISÃO

•13/10/2021, 23:25

DECISÃO

•18/02/2021, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 17:29

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 09:13

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 07:38

ATO ORDINATÓRIO

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Todos os documentos(30)

DECISÃO

•20/03/2022, 21:48

DECISÃO

•18/03/2022, 16:06

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

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•12/11/2021, 17:00

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ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2021, 17:29

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 09:13

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 07:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 07:38

ACÓRDÃO

•18/08/2020, 20:35

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 16:36

DECISÃO

•29/04/2020, 18:31

DECISÃO

•29/04/2020, 17:40

DESPACHO

•06/03/2020, 19:09

DESPACHO

•04/02/2020, 15:15

DESPACHO

•04/02/2020, 14:40

SENTENÇA

•16/12/2019, 16:55

SENTENÇA

•11/12/2019, 19:28

SENTENÇA

•30/10/2019, 16:43

DECISÃO

•31/08/2018, 15:19

DECISÃO

•21/08/2018, 19:30

DECISÃO

•21/08/2018, 18:48