Cumprimento de sentença 0006881-35.2014.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006881-35.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006881-35.2014.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494-A, ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões trazidas em agravo apenas reiteram o que já foi dispendido, permitindo reiterar também os fundamentos trazidos em apelo. Com fulcro no laudo pericial, elaborado a partir dos documentos fiscais trazidos aos autos, concluiu-se que a autora apurou crédito de PIS no valor de R$ 141.587,95 (12/13), como demonstrado em DACON, retificada em 19.02.14, e em DCTF, retificada em 24.03.14. Ressalta o perito que a DCOMP foi transmitida em 20.03.14 (fls. 291 – 170751069). Ocorre que, existindo a incongruência entre os documentos fiscais quando da transmissão da DCOMP e não reconhecido o direito de crédito por parte da Receita Federal, caberia à autora demonstrar a existência do crédito objeto daquela compensação, como determinado pelo art. 147 do CTN. Mesmo oportunizada à autora a juntada dos documentos contábeis que basearam a DACON e DCTF em análise, sobretudo para melhor fundamentar o laudo pericial, a autora entendeu que os documentos trazidos aos autos seriam suficientes para o deslinde da causa. É o que se destacou da sentença: “Verifico na petição da autora, ao manifestar-se sobre a estimativa de honorários periciais do primeiro perito nomeado, (id 24875198 – pag.208) a declaração que “...com relação aos documentos complementares (fiscais e contábeis) requereu prorrogação do prazo, comprometendo-se a apresenta-los para o início da perícia, eis que não logrou êxito na sua localização dentro do prazo” e, ainda, “...os documentos fiscais e contábeis, que lastrearam a reapuração e a constatação do pagamento indevido de PIS são imprescindíveis para o deslinde da demanda, devendo, portanto, ser considerados na proposta apresentada pelo i.perito judicial”. Mesmo tendo havido a destituição do perito anterior, a autora manifestou ciência da imprescindibilidade da juntada de tais documentos, aptos à comprovação do crédito, mas não os acostou aos autos. Constou do laudo pericial o envio de e-mail às partes, em 28/05/2019, confirmando o início dos trabalhos periciais e que “após ser enviado o Termo de Início dos Trabalhos Periciais, foi questionado aos representantes legais da Autora sobre a necessidade de apresentação de documentos complementares. Diante da informação de que os documentos juntados aos presentes Autos seriam suficientes para a elaboração dos trabalhos periciais, temos a seguinte cronologia dos fatos:”. N.n” A ausência dos ditos documentos contábeis limitou o trabalho pericial ao quanto declarado pela autora em DACON e DCTF, não sendo possível verificar a realidade tributária do período e a efetiva existência dos créditos utilizados na compensação. Logo, mister manter a respectiva cobrança, não logrando a autora comprovar a titularidade dos créditos e a ilegalidade da conduta adotada pela Receita Federal. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DCTF E DACON RETIFICADORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIDADE TRIBUTÁRIA E DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM COMPENSAÇÃO. ART. 147 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1.Com fulcro no laudo pericial, elaborado a partir dos documentos fiscais trazidos aos autos, concluiu-se que a autora apurou crédito de PIS no valor de R$ 141.587,95 (12/13), como demonstrado em DACON, retificada em 19.02.14, e em DCTF, retificada em 24.03.14. Ressalta o perito que a DCOMP foi transmitida em 20.03.14. Ocorre que, existindo a incongruência entre os documentos fiscais quando da transmissão da DCOMP e não reconhecido o direito de crédito por parte da Receita Federal, caberia à autora demonstrar a existência do crédito objeto daquela compensação, como determinado pelo art. 147 do CTN. 2. Mesmo oportunizada à autora a juntada dos documentos contábeis que basearam a DACON e DCTF em análise, sobretudo para melhor fundamentar o laudo pericial, a autora entendeu que os documentos trazidos aos autos seriam suficientes para o deslinde da causa. A ausência dos ditos documentos contábeis limitou o trabalho pericial ao quanto declarado pela autora em DACON e DCTF, não sendo possível verificar a realidade tributária do período e a efetiva existência dos créditos utilizados na compensação. Logo, mister manter a respectiva cobrança, não logrando a autora comprovar a titularidade dos créditos e a ilegalidade da conduta adotada pela Receita Federal. 3. Caso que se resolve à luz da prova documental contida nos autos, a ensejar o desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006881-35.2014.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão terminativa que negou provimento a seu apelo, com majoração da honorária devida, ficando mantida sentença no sentido de julgar improcedente seu pedido para anular os débitos objeto do processo 10805-901.123/2014-61, comprovada a existência de créditos na DCOMP 10485.70669.200314.04-1243. Deu-se à causa o valor de R$ 145.325,87. Em apertada síntese, o pedido foi julgado improcedente, pois a autora não acostou aos autos os documentos contábeis necessários para comprovar o pagamento a maior e o erro no preenchimento da declaração fiscal, a teor do art. 147 do CTN. O juízo condenou a autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa. A agravante defende o cabimento do recurso, e reitera o pagamento a maior do PIS no período de 30.11.13 e a existência do crédito, conforme retificado em DACON antes do envio da DCOMP. Nesse sentido, defende que o erro cometido no preenchimento da DCTF do mesmo período, declarando-se débito a maior, não pode ofuscar a realidade material e a existência dos créditos objeto da compensação não homologada. Ressalta que aquela DCTF foi retificada. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006881-35.2014.4.03.6126 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(47)