Execução Fiscal 0002589-45.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0002589-45.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO Manifestação ID nº 135478018: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002589-45.2015.4.03.6102 Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução mediante o reconhecimento de formação de grupo econômico e abuso de personalidade jurídica. O Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, decidiu que "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados" Conforme entendimento deste juízo, baseado em precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a hipótese de redirecionamento da execução com fundamento em reconhecimento de formação de grupo econômico, bem como de abuso de personalidade jurídica, demanda a instauração do IDPJ. Desta maneira, determino o encaminhamento do presente despacho e da petição ID nº 135478018, bem como os documentos ID nº 135478034 a 135478045 ao SEDI para cadastramento como Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, vinculado ao presente feito, devendo constar no polo passivo CERVEJARIA PALAZZO LTDA, CNPJ nº 04.635.112/0001-70; PALAZZO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 35.652.273/0001-03; ARMANDO AIRTON PALAZZO, CPF nº 019.835.918-74; ELIDA SUELI TONINI PALAZZO CPF nº 098.876.498-99; ANDRÉ HENRIQUE PALAZZO, CPF nº 225.733.228-82; ERLON FABIO PALAZZO, CPF nº 221.453.648-54; WILSON CARLOS PALAZZO, CPF nº 156.221.868-97. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido nestes autos, ao arquivo sobrestado até o julgamento do incidente acima referido. Int.-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(58)