Cumprimento de sentença 5000211-45.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000211-45.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE JORGE PORTO Advogado do(a) EXECUTADO: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291 D E C I S Ã O Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, o litigante, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que, de acordo com o § 2º do artigo 99 da mesma legislação processual, tal benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do § 3º. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000211-45.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de uma presunção legal, a qual, porém, não se apresenta absoluta, ou seja, pode ser superada por prova em contrário capaz de demonstrar a capacidade financeira da parte autora. Neste diapasão, adoto como critério objetivo para aferir a efetiva condição de insuficiência de recursos, que parte requerente perceba renda inferior ao teto máximo estabelecido pelo INSS para os benefícios previdenciários. Nesse sentido o julgado a seguir, da Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Tal presunção legal pode ser elidida por prova em contrário, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora. 2. Hipótese em que o valor líquido recebido mensalmente pelo autor (salário bruto descontados o valor de IR e de contribuição previdenciária) é superior ao teto do INSS para os benefícios previdenciários (valor bruto), que seria o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG, segundo a posição da 5ª Turma do TRF4. (TRF4, AG 5027893-96.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/09/2018) No caso, a parte autora, conforme documentos juntados aos autos, percebe benefício e salário de R$3.564,65, que somados superam o teto do RGPS, que é o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG. Desta forma, REVOGO os benefícios da justiça gratuita. Altere-se o polo ativo do feito, devendo passar a constar o INSS como exequente. Ao SEDI. Intime-se o autor, ora executado, por intermédio de seu patrono pelo Diário Oficial Eletrônico, para realizar o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios nesta fase executiva, também de 10% sobre o valor da execução, a teor do art. 523, §1° do CPC. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JORGE PORTO em 23/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Despacho em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)