Execução Fiscal 0011842-77.2003.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0011842-77.2003.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: SOCIEDADE AGRICOLA SANTA MONICA LTDA, JOAO CARLOS CARUSO, MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627, REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE - SP55540 Advogados do(a) EXECUTADO: LARA CARNEIRO TEIXEIRA MENDES - SP167627, ELIANA TORRES AZAR - SP86120 Advogados do(a) EXECUTADO: KAREN DA SILVA REGES - SP185010, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Valor da causa: R$24.813,85 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V77708C4CA DESPACHO/MANDADO 1. Proceda a associação dos Embargos à Execução nº 0000317-39.2019.4.03.6102 ao presente feito. 2. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011842-77.2003.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (fls. 419 dos autos físicos) consistente em 50% do imóvel objeto da matrícula nº 59.069 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Ribeirão Preto-SP, avaliado em R$2.550.000,00, em sua integralidade, sendo R$1.275.000,00 correspondentes a parte ideal (50%) penhorada (ID nº 39530388), na data de 30 de setembro de 2020, de propriedade de MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA - CPF: 896.957.718-15. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 265ª Dia 30.05.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 06.06.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 269ª Dia 25.07.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 01.08.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Em sendo o caso, proceda a serventia ao registro da penhora no sistema ARISP; 4. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 5. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 6. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE e REAVALIE o imóvel descrito no item 2; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 7. Expeça-se carta de intimação para a coproprietária Sra. Maria da Graça Junqueira Avelino da Silva, CPF nº 268.892.408-71, com endereço à RUA JACQUES FELIX, n. 314, apto 62, V. Nova Conceição, São Paulo, CEP 04509-001; 8. Ficam os executados e depositário MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA, intimados deste despacho mediante publicação na pessoa dos advogados constituídos nos autos. 9. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOCIEDADE AGRICOLA SANTA MONICA LTDA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CARUSO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(36)