Cumprimento de sentença 5006722-80.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2017

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

JEREMIAS LUIZ CORREIA

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO VILLELA

CPF

Autor

WAGNER NIETO

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP 153298·CPF·Representa: Autor

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP 143487·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

17/03/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 16:00

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:25

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 19:47

Expedição de outros documentos

27/01/2026, 13:09

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:44

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:57

Todas as movimentações(371)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

17/03/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 16:00

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 16:00

Despacho

•28/01/2026, 13:12

05/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:27

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:25

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 19:47

Expedição de outros documentos

27/01/2026, 13:09

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:44

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:57

Juntada de certidão

04/12/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 19:11

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 15:30

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2025, 15:53

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 17:56

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2025, 20:49

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:26

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 15:10

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:40

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

29/07/2025, 19:05

Recebidos os autos

29/07/2025, 18:28

Juntada de Petição de certidão

29/07/2025, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:52

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:13

Juntada de Petição de recurso adesivo

02/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2023, 16:51

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:12

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:00

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:44

Juntada de Petição de apelação

31/03/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:05

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 21:20

Julgado procedente o pedido

24/03/2023, 21:03

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:29

Expedição de outros documentos

17/03/2023, 15:27

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 07:42

Juntada de Petição de alegações finais

10/02/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 22:50

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2023, 11:31

Expedição de outros documentos

09/01/2023, 20:48

Juntada de ato ordinatório

09/01/2023, 18:08

Expedido alvará de levantamento

09/01/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 12:12

Conclusos para despacho

09/01/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:44

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 11:53

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:09

Conclusos para despacho

29/11/2022, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de laudo pericial

29/11/2022, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 18:28

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:59

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:59

Juntada de certidão

03/11/2022, 16:50

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 10:34

Conclusos para despacho

25/10/2022, 22:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 18:44

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:29

Expedição de outros documentos

22/08/2022, 16:29

Expedição de outros documentos

19/08/2022, 13:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:17

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:16

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:16

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:10

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 17:35

Conclusos para despacho

20/07/2022, 16:51

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:31

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:30

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:30

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:13

Expedição de outros documentos

07/07/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 09:28

Conclusos para despacho

05/07/2022, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:00

Conclusos para despacho

28/06/2022, 16:47

Juntada de certidão

22/06/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:23

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:56

Conclusos para despacho

13/06/2022, 12:58

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER NIETO, JEREMIAS LUIZ CORREIA, LUIZ ANTONIO VILLELA Advogados do(a) AUTOR: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 Advogados do(a) AUTOR: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487 Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da informação prestada pelo perito. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006722-80.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:44

Conclusos para despacho

08/02/2022, 12:22

Expedição de outros documentos

08/02/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 15:42

Conclusos para despacho

26/01/2022, 14:58

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 14:53

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 07:45

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 23:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 23:51

Conclusos para despacho

03/12/2021, 17:46

Juntada de certidão

03/12/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 23:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 23:49

Conclusos para despacho

02/12/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 16:19

Juntada de certidão

13/09/2021, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 19:29

Conclusos para despacho

31/08/2021, 21:17

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:53

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 01:09

Expedição de outros documentos

07/07/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 15:07

Conclusos para despacho

06/07/2021, 18:34

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:30

Juntada de certidão

13/04/2021, 13:21

Publicado Despacho em 08/04/2021.

09/04/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 12:28

Conclusos para despacho

06/04/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 17:19

Juntada de certidão

19/02/2021, 12:51

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 03:57

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:15

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:15

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:14

Publicado Despacho em 26/10/2020.

27/10/2020, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 13:11

Conclusos para despacho

13/10/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2020, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 16:35

Publicado Despacho em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 16:01

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:14

Conclusos para despacho

08/09/2020, 11:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 03:08

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:30

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:08

Juntada de certidão

02/09/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:05

Publicado Despacho em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 15:17

Juntada de certidão

07/08/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 17:00

Conclusos para despacho

03/08/2020, 10:57

Juntada de certidão

03/08/2020, 10:57

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 07:08

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 18:43

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 18:41

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 18:31

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2020, 13:50

Juntada de certidão

24/03/2020, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 09:49

Conclusos para despacho

21/03/2020, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 17:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 01:37

Publicado Despacho em 06/02/2020.

06/02/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 11:57

Conclusos para despacho

03/02/2020, 11:55

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 20:13

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 01:13

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 01:13

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 01:13

Juntada de certidão

09/08/2019, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2019, 14:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/07/2019, 00:18

Publicado Despacho em 24/07/2019.

24/07/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2019, 17:56

Conclusos para despacho

17/07/2019, 08:45

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:52

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2019, 15:40

Juntada de certidão

19/06/2019, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2019, 14:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:42

Publicado Despacho em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2019, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 16:18

Conclusos para despacho

31/05/2019, 16:06

Juntada de certidão

31/05/2019, 16:03

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 26/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 03:36

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 03:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 03:19

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 17:07

Juntada de certidão

15/02/2019, 14:42

Publicado Intimação em 14/02/2019.

14/02/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2019, 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2019, 16:31

Conclusos para decisão

08/02/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2019, 16:48

Juntada de outros documentos

15/05/2018, 13:54

Juntada de certidão

24/04/2018, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 16:08

Conclusos para despacho

16/04/2018, 15:24

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

06/10/2017, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 14:59

Conclusos para despacho

05/10/2017, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2017, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2017, 14:18

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 12/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/09/2017, 00:05

Publicado Intimação em 28/09/2017.

28/09/2017, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2017, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 16:45

Conclusos para despacho

25/09/2017, 16:34

Juntada de informação

25/09/2017, 16:33

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 12/09/2017 23:59:59.

18/09/2017, 00:36

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 01/09/2017 23:59:59.

15/09/2017, 19:26

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 30/08/2017 23:59:59.

15/09/2017, 19:26

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 12/09/2017 23:59:59.

13/09/2017, 12:14

Juntada de informação

12/09/2017, 18:30

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2017, 16:02

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 30/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 16:04

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 30/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2017, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2017, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 16:08

Conclusos para despacho

18/08/2017, 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2017, 17:15

Publicado Intimação em 17/08/2017.

17/08/2017, 00:15

Publicado Intimação em 17/08/2017.

17/08/2017, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2017, 00:14

Publicado Intimação em 17/08/2017.

17/08/2017, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2017, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2017, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2017, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 09:15

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 01:04

Conclusos para despacho

14/08/2017, 11:51

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2017, 09:21

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2017, 11:47

Publicado Intimação em 04/08/2017.

04/08/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/08/2017, 00:07

Publicado Intimação em 04/08/2017.

04/08/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/08/2017, 00:07

Publicado Intimação em 04/08/2017.

04/08/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/08/2017, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2017, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2017, 16:41

Conclusos para despacho

28/07/2017, 15:33

Decorrido prazo de WAGNER NIETO em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VILLELA em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 00:23

Decorrido prazo de JEREMIAS LUIZ CORREIA em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 00:23

Juntada de Petição de réplica

25/07/2017, 18:18

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 13/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 00:29

Publicado Intimação em 04/07/2017.

04/07/2017, 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2017.

04/07/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/07/2017, 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2017.

04/07/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/07/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/07/2017, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 13:40

Conclusos para despacho

29/06/2017, 12:45

Juntada de Petição de contestação

28/06/2017, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2017, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2017, 14:38

Conclusos para despacho

17/05/2017, 18:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/05/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 14:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/05/2017, 17:40

Distribuído por sorteio

16/05/2017, 17:40

Juntada de Petição de petição inicial

16/05/2017, 17:36

Despacho

•27/01/2026, 19:47

Documento Comprobatório

•01/12/2025, 19:11

Documento Comprobatório

•01/12/2025, 19:11

Documento Comprobatório

•01/12/2025, 19:11

Despacho

•26/11/2025, 17:54

Despacho

•18/11/2025, 15:30

Despacho

•05/09/2025, 17:56

Despacho

•05/09/2025, 17:56

Despacho

•12/08/2025, 15:10

Despacho

•12/08/2025, 15:10

Despacho

•30/07/2025, 12:17

Despacho

•30/07/2025, 12:17

Despacho

•29/07/2025, 16:34

Todos os documentos(66)

Despacho

•12/02/2026, 16:00

Despacho

•28/01/2026, 13:12

Despacho

•27/01/2026, 19:47

Documento Comprobatório

•01/12/2025, 19:11

Documento Comprobatório

•01/12/2025, 19:11

Documento Comprobatório

•01/12/2025, 19:11

Despacho

•26/11/2025, 17:54

Despacho

•18/11/2025, 15:30

Despacho

•05/09/2025, 17:56

Despacho

•05/09/2025, 17:56

Despacho

•12/08/2025, 15:10

Despacho

•12/08/2025, 15:10

Despacho

•30/07/2025, 12:17

Despacho

•30/07/2025, 12:17

Despacho

•29/07/2025, 16:34

Acórdão

•24/07/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 11:51

Acórdão

•09/02/2024, 12:58

Despacho

•03/10/2023, 16:00

Acórdão

•03/08/2023, 21:04

Despacho

•02/05/2023, 17:52

Despacho

•31/03/2023, 18:00

Sentença

•24/03/2023, 21:20

Sentença

•24/03/2023, 21:03

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 18:08

Despacho

•09/01/2023, 12:12

Despacho

•30/11/2022, 11:53

Despacho

•26/10/2022, 10:34

Despacho

•22/08/2022, 18:44

Despacho

•20/07/2022, 17:35

Despacho

•06/07/2022, 09:28

Despacho

•28/06/2022, 17:00

Despacho

•13/06/2022, 13:56

Despacho

•14/02/2022, 14:44

Despacho

•31/01/2022, 15:42

Despacho

•03/12/2021, 23:51

Despacho

•02/12/2021, 23:49

Despacho

•01/09/2021, 19:29

Despacho

•07/07/2021, 15:07

Despacho

•06/04/2021, 12:28

Despacho

•22/10/2020, 10:27

Despacho

•14/10/2020, 13:11

Despacho

•23/09/2020, 18:00

Despacho

•22/09/2020, 16:01

Despacho

•07/08/2020, 15:17

Despacho

•03/08/2020, 17:00

Despacho

•24/03/2020, 13:50

Despacho

•24/03/2020, 11:12

Despacho

•04/02/2020, 12:49

Despacho

•03/02/2020, 13:44

Despacho

•22/07/2019, 09:45

Despacho

•17/07/2019, 18:17

Informação

•19/06/2019, 14:28

Despacho

•03/06/2019, 12:37

Despacho

•31/05/2019, 16:18

Comunicações

•13/03/2019, 17:07

Decisão

•08/02/2019, 16:31

Despacho

•16/04/2018, 16:08

Despacho

•06/10/2017, 14:59

Despacho

•25/09/2017, 16:45

Despacho

•21/08/2017, 16:08

Despacho

•15/08/2017, 09:15

Despacho

•28/07/2017, 16:41

Despacho

•29/06/2017, 13:40

Documento Comprobatório

•28/06/2017, 16:56

Despacho

•18/05/2017, 14:38