Execução Fiscal 0006411-96.2002.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0006411-96.2002.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 D E S P A C H O 1. Considerando que os outorgantes do substabelecimento de fls. 82 - autos físicos não têm procuração nos autos, regularize o Executado a sua representação processual. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Petição ID nº 135560572: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006411-96.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de apreciar pedido formulado pelo executado para desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados pelo sistema SISBAJUD conforme extrato ID nº 135685927 na importância de R$ 9.743,54. Alega o executado que tais valores são importantes para manutenção do seu funcionamento, devendo a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor e atento ao princípio da preservação da empresa. Informa ainda o Executado, que o montante bloqueado seria utilizado para pagamento de contas com vencimento no mês de outubro de 2021, conforme documentos ID nº 135560576 (R$ 888,30), ID nº 135560578 (R$ 460,00), ID nº 135560579 (R$ 300,00), ID nº 135560580 (R$ 2.123,00), ID nº 135560582 (R$ 1.072,19) e ID nº 135560584 (R$ 6.196,91). Embora relevantes os argumentos apresentados, os valores recebidos pela pessoa jurídica e bloqueados em suas contas bancárias não estão acobertados pelo instituto da impenhorabilidade previsto no art. 833 do CPC. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio formulado. 3. Fica o Executado intimado do bloqueio efetivado por meio do sistema SISBAJUD conforme extrato ID nº 135685927 na pessoa do advogado constituído nos autos, ficando consignado que, cuidando-se de reforço de penhora, não será reaberto o prazo para oposição de embargos. 4. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intime-se.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de BLACK STREAM HOTEL LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Despacho em 17/04/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(141)