Execução Fiscal 0008679-69.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0008679-69.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DINIZ BASTOS - SP237535 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 187228920: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008679-69.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro. A propósito dos ônus e encargos do arrematante de bens imóveis e veículos, nos autos de execução fiscal, revejo posição anteriormente adotada, pelos fundamentos a seguir delineados. Há que se isentar o arrematante de responsabilidade por dívidas e encargos anteriores à arrematação, tendo em conta o disposto, respectivamente, no Código Tributário Nacional (parágrafo único do art. 130) e no Código Brasileiro de Trânsito (art. 328 e §§, com a redação da Lei 13.160/2015 e da Lei 13.281/2016). Tratando-se de aquisição originária, uma vez que a transferência de domínio não se dá por convergência de vontades do proprietário anterior e do arrematante, mas por ato coercitivo do Poder Judiciário, tem-se como natural a ausência de responsabilidade do arrematante por dívidas e encargos pretéritos, que devem ser imputados ao antigo proprietário, possuidor ou titular. Assim é que, em primeiro momento, eventuais dívidas e encargos deverão ficar sub-rogados no preço da arrematação, a teor do parágrafo único do art. 130 do CTN e do art. 328 e parágrafos do CBT, por elas não se responsabilizando o arrematante, a quem caberão, tão-somente, os encargos legais ordinários para a transmissão da titularidade e registro da propriedade. Todavia, conforme anotado, não responderá por dívidas, ônus e restrições que pesavam sobre o bem antes da arrematação. Levando-se em conta a desejada eficiência das hastas públicas e a própria necessidade de circulação econômica dos bens levados a leilão (aliás, frequentemente submetidos à deterioração por decurso do tempo), não há sentido e racionalidade em onerar demasiadamente o arrematante, inviabilizando o seu interesse em participar da licitação. Segundo tais premissas, que encontram amparo nos citados dispositivos legais, a efetividade das hastas públicas induz a que o arrematante não assuma dívidas pretéritas, cabendo ao juízo da execução determinar o imediato levantamento de quaisquer restrições e débitos pretéritos sobre o bem arrematado, como medida de efetividade da jurisdição, sem prejuízo das responsabilidades do proprietário anterior. Neste sentido, os seguintes precedentes o E. Superior Tribunal de Justiça: RESP 950.137/DF, j. em 24.05.2016; AGINT no RESP 1.774.298, j. em 21.05.2019 Assim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, por correspondência eletrônica ao DETRAN determinando o levantamento de todas as dívidas, ônus e restrições que pesavam sobre o veículo VW/GOL 1.6 Power, placa DXD6921 antes da entrega do bem arrematado, bem como adote as providências visando proceder à transferência de propriedade do bem arrematado acima descrito, em benefício de Sr. LINDOMAR JOSÉ BATISTÃO - CPF: 271.206.428-39 (arrematante). 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Cumpra-se e intime-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP em 08/11/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Publicado Despacho em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de LIMPGERAL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP em 03/10/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(23)