Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001065-54.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2017

Valor da Causa

R$ 56.671,85

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - Des.fed. Marcos Moreira

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS MIGANO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP 170930·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(232)

ANTONIO CARLOS MIGANO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO CESAR PIEROBON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 18:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 19:44

Publicado Sentença em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:02

Publicado Sentença em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2022, 19:11

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 12:37

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 08/08/2023

08/08/2023, 18:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 08/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•22/11/2022, 19:11

Despacho

•15/09/2022, 15:36

09/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 19:44

Publicado Sentença em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:02

Publicado Sentença em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2022, 19:11

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 12:37

Juntada de certidão

26/09/2022, 17:50

Juntada de certidão

19/09/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 16:49

Conclusos para despacho

02/09/2022, 18:00

Juntada de certidão

02/09/2022, 18:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 10:02

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:53

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:06

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 20:00

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 15:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:07

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MIGANO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CESAR PIEROBON, ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O ID 150101426 e 229586389: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001065-54.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto vistos. Por e-mail, servindo este de ofício, solicitem-se à E. Presidência do TRF/3ª Região as providências necessárias para que os créditos devidos ao autor, requisitados através do Ofício Requisitório nº 202100273551 (ID 51950034 – Protocolo 20210060219), sejam disponibilizado à ordem do Juízo para futura deliberação quanto ao seu levantamento. ID 135219985: vista ao i. procurador do autor. Aguarde-se o pagamento atentando-se às regras inerentes aos PRCs/RPVs. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:50

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2021, 14:28

Conclusos para despacho

08/11/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 11:51

Juntada de certidão

22/10/2021, 16:15

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:55

Juntada de ato ordinatório

18/10/2021, 18:55

Juntada de certidão

20/04/2021, 16:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 15/03/2021 23:59.

29/03/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 14:52

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 16:11

Juntada de ato ordinatório

04/03/2021, 16:09

Juntada de certidão

04/03/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 17:41

Publicado Intimação em 11/02/2021.

11/02/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 18:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:02

Conclusos para despacho

17/06/2020, 06:15

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2020, 14:04

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/06/2020, 01:32

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 12:01

Juntada de certidão

02/06/2020, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 15:10

Conclusos para despacho

28/05/2020, 13:46

Publicado Intimação em 27/05/2020.

28/05/2020, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 09:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 15:32

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2019, 14:03

Juntada de certidão

01/10/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 19:02

Conclusos para despacho

11/06/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/10/2018, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2018, 15:42

Publicado Intimação em 04/10/2018.

04/10/2018, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/10/2018, 00:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2018, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 15:02

Conclusos para despacho

31/08/2018, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 13/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 04:06

Juntada de Petição de recurso ordinário

25/07/2018, 11:15

Publicado Intimação em 23/07/2018.

23/07/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/07/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2018, 16:43

Julgado procedente o pedido

13/07/2018, 15:33

Conclusos para despacho

27/06/2018, 10:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 07:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 03:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2018, 00:24

Publicado Intimação em 03/05/2018.

03/05/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2018, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 15:10

Conclusos para despacho

16/11/2017, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2017 23:59:59.

09/11/2017, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2017, 16:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2017, 00:03

Publicado Intimação em 20/10/2017.

20/10/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2017, 00:01

Publicado Despacho em 19/10/2017.

19/10/2017, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2017, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 15:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2017, 15:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MIGANO em 13/09/2017 23:59:59.

20/09/2017, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 16:42

Publicado Intimação em 18/08/2017.

14/09/2017, 16:42

Conclusos para despacho

28/08/2017, 15:34

Juntada de Petição de réplica

28/08/2017, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 16:04

Conclusos para despacho

17/07/2017, 13:19

Juntada de Petição de contestação

17/07/2017, 08:28

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ em 28/06/2017 23:59:59.

29/06/2017, 01:02

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ em 09/06/2017 23:59:59.

10/06/2017, 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2017.

02/06/2017, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/06/2017, 00:16

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2017, 12:21

Conclusos para decisão

30/05/2017, 16:04

Juntada de Cálculos judiciais

30/05/2017, 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

30/05/2017, 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

30/05/2017, 13:08

Juntada de Petição de outras peças

30/05/2017, 08:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/05/2017, 14:35

Publicado Intimação em 26/05/2017.

26/05/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 17:10

Conclusos para despacho

23/05/2017, 12:44

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 12:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/05/2017, 12:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/05/2017, 17:29

Distribuído por sorteio

22/05/2017, 17:29

Despacho

•02/05/2022, 15:53

Despacho

•17/03/2022, 20:00

Despacho

•01/02/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:09

Despacho

•21/09/2020, 18:23

Despacho

•28/05/2020, 15:10

Despacho

•20/09/2019, 19:02

Decisão homologatória de conciliação

•28/05/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 11:51

Acórdão

•07/03/2019, 15:51

Acórdão

•26/02/2019, 19:52

Despacho

•31/08/2018, 15:02

Todos os documentos(21)

Sentença

•22/11/2022, 19:11

Despacho

•15/09/2022, 15:36

Despacho

•02/05/2022, 15:53

Despacho

•17/03/2022, 20:00

Despacho

•01/02/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:09

Despacho

•21/09/2020, 18:23

Despacho

•28/05/2020, 15:10

Despacho

•20/09/2019, 19:02

Decisão homologatória de conciliação

•28/05/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 11:51

Acórdão

•07/03/2019, 15:51

Acórdão

•26/02/2019, 19:52

Despacho

•31/08/2018, 15:02

Sentença

•13/07/2018, 15:33

Despacho

•09/03/2018, 15:10

Despacho

•16/10/2017, 15:46

Despacho

•26/07/2017, 16:04

Decisão

•30/05/2017, 18:54

Despacho

•23/05/2017, 17:10