Execução Fiscal 5000856-97.2019.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5000856-97.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE CALAIS - SP128086 D E C I S Ã O Id 74243531: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000856-97.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada MAXILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA alegando irregularidade da inicial, visto que desacompanhada da CDA, pelo que não satisfeitos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade na presente execução fiscal. Pugnou, ao final, pela extinção do feito e liberação dos valores constritos em seus ativos financeiros. Juntado extrato do SISBAJUD, bem como certificado o desbloqueio do valor bloqueado em excesso (id 118186272 e 118186278). Id 135249493: A parte exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pacificou-se na jurisprudência entendimento de ser possível, por meio da exceção de pré-executividade, a arguição de vícios que se abatam sobre o processo de execução, a comprometer o título ou o próprio processo, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo, sempre que a matéria a aviventar seja de ordem pública, cognoscível de ofício. O procedimento, assim, somente permite invocar as nulidades passíveis de serem vislumbradas imediatamente, independentemente de qualquer dilação probatória (Súmula 393/STJ; Tema 104/STJ). E as matérias arguidas nesta exceção, sem dúvida, são de natureza tal que o presente incidente bem pode conduzir. Defende a excipiente que exordial está desacompanhada da respectiva CDA, acarretando nulidade processual por força dos artigos 6º, §2º da Lei nº 8630/1980 e 485, I do Código de Processo Civil. De saída, verifico que mencionada insurgência é infundada. A peça processual inauguradora da presente execução fiscal está devidamente instruída com a Certidão de Dívida Ativa nº 4.006.015722/19-61 (id 16983357), a qual consubstancia regularmente o crédito fiscal objeto do presente feito. Quanto à regularidade do título executivo em questão, cumpre tecer os seguintes pontos. As CDAs cobradas nos autos gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cumprindo ao embargante desfazer essa presunção através de prova inequívoca, não apresentada na hipótese (artigo 16, § 2º c.c. artigo 3º, ambos da Lei n. 6.830/1980). No caso, observo que a CDA e o discriminativo dos débitos inscritos indicam precisamente a natureza e a origem do débito, o período da dívida, o valor originário dos débitos, o valor da multa, os períodos e o índice mensal de atualização monetária e os juros de mora, e os valores consolidados, havendo na CDA expressa referência aos fundamentos legais e critérios legais que embasam o cálculo da dívida ativa, sendo certo as alegações da excipiente não são suficientes a retirar a presunção de liquidez e certeza das CDA, ainda mais por se tratarem de fundamentos jurídicos desacompanhados de provas outras. Ademais, diante do detalhamento na CDA hígida da legislação que ampara a cobrança do crédito, o que tem o efeito de explicitar sua origem e natureza, reputo atendido o disposto no artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. Dessarte, como a CDA preenche os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, rechaço a alegação da executada neste particular. Ante a validade da presente execução fiscal, e inerte a parte executada quanto ao pagamento ou depósito do valor da execução para eventual oposição de embargos do devedor, plenamente regular o bloqueio ocorrido em seus ativos financeiros (id 118186278) por força da r. decisão id 34573641. Assim, indefiro o requerimento de levantamento da importância constrita nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de id 74243531. Cumpram-se as demais determinações lançadas na r. decisão id. 34573641. Intimem-se Mauá, d.s.

15/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA em 27/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA em 29/05/2023 23:59.

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