Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002781-56.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002781-56.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM ANTONIO DE ANDRADE NETO Advogado do(a) AUTOR: GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR - SP363529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR 1. Impugnação à Justiça Gratuita Em sua contestação, o INSS, preliminarmente, pretende revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, sustentando, em breve síntese, que a mesma não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, tendo em vista apresentar rendimentos significativos. O espírito da Lei nº. 1.060/1950, ao estabelecer o benefício de assistência judiciária gratuita visa garantir ao hipossuficiente o acesso ao Judiciário, de forma que a cobrança de taxas judiciárias não lhe representasse óbice à consecução de seu direito previsto na Constituição. Assim, em princípio, deve o magistrado atribuir força probante à declaração acostada, deferindo o pedido de assistência judiciária em prol da garantia de acesso ao Judiciário, não havendo de substituir à parte adversa, a quem cabe a alegação e prova do desmerecimento do beneplácito, o que implica em demonstrar que a declaração apresentada pelo beneficiário não condiz com a verdade real. Logo, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º da Lei nº 1.060/50). Verifico que o INSS não fez prova de que os gastos cotidianos da parte autora não suplantam os valores que recebe. Portanto, mantenho os benefícios da assistência judiciária concedidos à parte autora. 2. Falta de interesse de agir Afasto a preliminar de falta de interesse da agir, pois a parte autora alega períodos de atividade especial que não foram computados pelo INSS, permanecendo, assim, o interesse no provimento jurisdicional. 3. Prescrição quinquenal Afasto a prescrição quinquenal referente as parcelas anteriores aos últimos cinco anos contados da propositura da ação. Não há parcelas prescritas, tendo em vista que a ação foi proposta em 05.07.2021 e a DER é 12.09.2016. Assim, não há parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal. 4. Das provas e das alegações fáticas No presente caso, pretende a parte autora, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento da especialidade de períodos supostamente laborados em condições especiais. Considerando que o interesse na prova é da parte autora atribuo a ela o ônus da referida prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. 5. Providências finais Considerando o exposto, confiro o prazo comum de 10(dez) dias para que as partes juntem outros documentos que possuírem a fim de fundar sua pretensão, bem como especifiquem provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, bem como expondo com clareza os fatos que pretende demonstrar por essas. Consigno que o protesto genérico não será admitido por este Juízo e acarretará a preclusão. Nada mais requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e cumpra-se. PIRACICABA, 11 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002781-56.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(214)

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO DE ANDRADE NETO em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(34)