Apelação / Remessa Necessária 5031990-05.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ROBERTO BRAGA DA SILVA

OAB/SP 288009·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VALLAIR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/11/2021, 16:43

Transitado em Julgado em 15/10/2021

16/11/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 22:54

Decorrido prazo de VALLAIR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 23:00

Publicado Decisão em 24/08/2021.

24/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 16:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

20/08/2021, 15:41

Conclusos para decisão

19/08/2021, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

17/08/2021, 17:54

Juntada de certidão

17/08/2021, 17:54

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:16

Decorrido prazo de VALLAIR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:02

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/11/2021, 16:43

Transitado em Julgado em 15/10/2021

16/11/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 22:54

Decorrido prazo de VALLAIR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•20/08/2021, 16:28

DECISÃO

•20/08/2021, 15:41

25/08/2021, 23:00

Publicado Decisão em 24/08/2021.

24/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 16:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

20/08/2021, 15:41

Conclusos para decisão

19/08/2021, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

17/08/2021, 17:54

Juntada de certidão

17/08/2021, 17:54

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:16

Decorrido prazo de VALLAIR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:17

Publicado Certidão em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 20:29

Juntada de certidão

08/06/2021, 20:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/06/2021, 16:54

Decorrido prazo de VALLAIR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/04/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:36

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 06:36

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2021, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 19:42

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2021, 14:23

Conclusos com embargos de declaração

02/02/2021, 18:46

Decorrido prazo de VALLAIR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 01:01

Decorrido prazo de VALLAIR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:23

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2021.

21/01/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

19/01/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 12:00

Juntada de ato ordinatório

15/01/2021, 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2020, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 12:02

Publicado Acórdão em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 16:38

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/11/2020, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 20:30

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 20:30

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:36

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos para decisão

29/09/2020, 11:12

Decorrido prazo de VALLAIR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:12

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:07

Juntada de ato ordinatório

31/08/2020, 09:07

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

26/08/2020, 15:00

Decorrido prazo de VALLAIR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 18:06

Publicado Decisão em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte

08/07/2020, 14:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/07/2020, 11:22

Juntada de Petição de parecer

06/07/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:33

Juntada de certidão

24/06/2020, 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/06/2020, 12:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/06/2020, 12:30

Recebidos os autos

21/06/2020, 01:29

Distribuído por sorteio

21/06/2020, 01:29

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/06/2020, 01:29

DECISÃO

•30/07/2021, 18:16

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 17:09

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 11:59

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 16:38

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 09:07

DECISÃO

•08/07/2020, 15:18

DECISÃO

•08/07/2020, 14:32

DESPACHO

•02/03/2020, 15:55

SENTENÇA

•18/12/2019, 17:13

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•20/08/2021, 16:28

DECISÃO

•20/08/2021, 15:41

DECISÃO

•30/07/2021, 18:16

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 17:09

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 11:59

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 16:38

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 09:07

DECISÃO

•08/07/2020, 15:18

DECISÃO

•08/07/2020, 14:32

DESPACHO

•02/03/2020, 15:55

SENTENÇA

•18/12/2019, 17:13

DECISÃO

•18/06/2019, 19:26

DESPACHO

•27/05/2019, 15:56

DECISÃO

•14/02/2019, 15:39

DESPACHO

•08/01/2019, 16:56

OUTROS DOCUMENTOS

•19/12/2018, 20:38

OUTROS DOCUMENTOS

•19/12/2018, 20:38