Execução Fiscal 0003143-54.1999.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0003143-54.1999.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de traslado de cópias

04/08/2025, 13:01

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 17:12

Transitado em Julgado em 22/03/2022

12/05/2023, 17:12

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:48

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/04/2023, 11:44

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:43

Decorrido prazo de RUBENS SILVA QUADROS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:08

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUBENS SILVA QUADROS Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME ASSIS DE FIGUEIREDO - MS5476-B SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003143-54.1999.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição realizada nos autos. Expeça-se o necessário. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/02/2022, 14:58

Documentos

Outros Documentos

•04/08/2025, 13:01

Outros Documentos

•04/08/2025, 13:01

—

Partes do Processo(23)

Juntada de traslado de cópias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUBENS SILVA QUADROS em 15/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Sentença em 16/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(112)